decreto 35851
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Acórdão Nº 0000116-78.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-10-2023
... OBJETO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 40 DO ... DECRETO-LEI N º3365/1941 E 2º DO DECRETO Nº 35851/1954. 4 ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000542-66.2018.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... ENERGIA. DECRETO Nº 35.851/1954. FAIXA DE SEGURANÇA ... DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ...
- DECRETO Nº ., DE 15 DE JULHO DE 1991. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa em Favor da Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte, a Area de Terra que Menciona.
- Acórdão nº 97188 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
- Acórdão nº 97188 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
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Relatório e Voto com número 0057694-57.2012.8.09.0105 da 11ª Câmara Cível, 30-09-2023
... da omissão quanto a inexistência de Decreto que supostamente constituiu a servidão ... administrativa em favor da ora ...
- DECRETO Nº 0-002, DE 22 DE JANEIRO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa em Favor da Companhia Energetica de Minas Gerais - Cemig, as Areas de Terra que Menciona.
- DECRETO Nº 0-009, DE 22 DE JANEIRO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa em Favor da Companhia Energetica de Minas Gerais - Cemig, as Areas de Terra que Menciona.
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... , pois, uma vez manifestada a vontade do ente público por meio de decreto ou lei, cabe ao particular aceitar o valor da indenização ofertado ou ... - DECRETO Nº 0-002, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Companhia Energetica de Minas Gerais - Cemig, a Area de Terra que Menciona.
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Adeclaração de utilidade pública (DUP) nos empreendimentos de energia elétrica
... A Servidão Administrativa e a Desapropriação, fundamentadas no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 35.851, de 16 de ...
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Modelo de laudo de servidão administrativa superficial com benfeitorias em área rural próximo a urbe
... Demonstra que o Decreto" 24.643 de 10/07/1934 (Código de Águas), em seu artigo 151, alínea “c\xE2\x80" ...
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Modalidades e espécies de servidão
... 39; Decreto nº 4.105, de 22-2-1868). Pelo Código de Águas (Decreto nº 24.643, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1005954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... -Geral de Justiça do Distrito Federal, sob o fundamento de que o Decreto n. 35.851/14, que dispõe sobre o provimento e a efetivação de policiais ...
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Lei nº 4.102 de 20/07/1962. TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO EM AUTARQUIA, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO FERROVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a serem realizados, nas respectivas estradas, observado o Decreto-lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945 ... § 4º Mediante proposta do D ...
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Acórdãos nº 0115095-30.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... Incidência do art. 14 do Decreto- lei nº 3.365/41 e do art. 5º do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 1174404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... nas fileiras da Policia Militar do DF, invocando a aplicação do Decreto Distrital 35.851/2014, pois entende se enquadrar na previsão legal para o ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... A ocupação temporária (art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365/1941) 40 prevê essa modalidade interventiva; segundo a ... -
Acórdão nº 0810306-28.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. POSSIBILIDADE. DECRETO FEDERAL Nº 35.851/1954. AUSÊNCIA D OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ...
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Decisão da Presidência nº 835272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... 2º, § 1º, inciso IV e art. 3º, ambos do Decreto Distrital nº 35.851/ ( ) Destarte, observa-se claramente a perda ...
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Decisão monocrática Nº 1333207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 35.851/14 do Distrito Federal. Preliminar de inadequação da via ...
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Forma e modos de constituição da servidão administrativa
... : servidão de energia elétrica, que depende, em cada caso, de decreto governamental e se efetivará por meio de acordo lavrado por escritura ...
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Decisões Monocráticas nº 1277335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2020
... - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA -SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL ...
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Decisão da Presidência nº 1277335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2020
... - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA -SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL ...
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Questões Suscitadas a Respeito das Linhas e/ou Redes de Energia Elétrica nas Margens de Rodovias
... Œ⁄Ÿ⁄ǡ ™⁄”‚ ϔ‰ı…ƒ‚ ’‚ …flŒǤ 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, antes transcrito, o fato de que “as autorizações ...