decreto 3665 produtos controlados
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Acórdãos nº 0013064-78.2009.8.26.0126 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... O Decreto 3.665/00 que regulamenta a produtos controlados no país trata de ...
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Acórdão Nº 0005027-94.2014.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
... I, do Regulamento para Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), institudo pelo Decreto n ...
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Acórdão Nº 5012228-61.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... I, do Regulamento para a Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
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Acórdão Nº 0171543-36.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-02-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INSOFISMÁVEL. ALEGAÇÃO DE
... DA NORMA PENAL EM BRANCO. DECRETO PUBLICADO ... EM 25.06.2019 EM CONSONÂNCIA COM A ... aprovou o Regulamento de Produtos Controlados e revogou ... integralmente o Decreto ... -
Acórdão Nº 0052270-34.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-06-2021
... modificação com a publicação do Decreto ... nº 10.030/2019, em 30.09.2019, que aprovou o Regulamento de ... Produtos Controlados e revogou integralmente o Decreto nº ...
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Acórdão Nº 0072810-74.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
... modificação com a publicação do Decreto nº 10.030/2019, em 30.09.2019, que ... aprovou o Regulamento de Produtos Controlados e revogou integralmente o ... Decreto ...
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Acórdão Nº 0006998-57.2018.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... , do Regulamento para Fiscalização de Produtos ... Controlados aprovado pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, ...