decreto 3665 produtos controlados
-
Acórdão Nº 0000313-24.2018.8.24.0086 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... 12, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, FACE AO DECRETO 9.847/2019. OBSERVÂNCIA DA "NOVATIO LEGIS IN ... o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
-
Acórdão Nº 0002866-65.2017.8.24.0058 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
... e em desacordo com a Fiscalizao de Produtos Controlados (R -105), aprovado pelo Decreto n ... 3665/2000 (Fato 4 e 5) (Evento 32). Concluda a ...
-
Acórdão Nº 0000721-20.2015.8.24.0086 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... com o Regulamento para a Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
-
Acórdão Nº 0001344-10.2016.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... de Produtos Controlados (R-105) aprovado pelo Decreto nº ...
-
Acórdão Nº 0002400-05.2018.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... sem autorização e em desacordo com o Decreto 3665 ... /2000, que deu nova redação ao ento para a ... fiscalização de Produtos Controlados (R-105) ... Salienta-se que o ...
-
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
... (PCE).O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS , no uso das atribuições que lhe ... Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto n º 3.665, de 20 de novembro de 2000, resolve ...
-
Acórdão nº 0333114-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Nesse espeque, o ... Decreto n.º 5.123, de 01.07.2004, que regulamenta a Lei ... Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a ...
-
Acórdão Nº 4031741-83.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 04-03-2020
... Decreto 3.665/2000, o acessório bélico de pontaria que ... como com o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, questionando-os se o referido objeto ... (Artigo nº 10, do Decreto nº 3665 de 20 de novembro de 2000) ...
-
Acórdão Nº 0022971-37.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-05-2022
... Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº ...
-
Acórdão Nº 0022971-37.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-11-2023
... Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº ...
-
Acórdão Nº 0000508-97.2016.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº ...
-
Acórdão nº 50011165520188210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... dos fatos a norma regulamentadora dos produtos controlados (Decreto nº 3.665/2000) classificava ... 3665/2000, as munições de calibre nominal 9mm ...
-
Acórdão Nº 0003418-96.2016.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... 58, § 1º, "A" E "B", DO DECRETO-LEI N. 6.259/44). SENTENÇA DE PARCIAL ... do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
-
Acórdão nº 0540775-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... Nesse espeque, o ... Decreto n.º 5.123, de 01.07.2004, que regulamenta a Lei ... Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a ...
-
Acórdão nº 0301020-97.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... complementação. Nesse espeque, o Decreto n.º 5.123, de 01.07.2004, que ... regulamenta o ... para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a expressão ...
-
Acórdão Nº 0003645-17.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 18-02-2021
... , do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
-
Acórdãos nº 0013111-60.2014.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Decreto nº 3.665/00 (Regulamento para a ização de Produtos Controlados), o qual, inclusive, dá ...
-
Acórdão Nº 5001762-77.2020.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
... do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº ...
-
Julgamento 7000223-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INTENSIDADE DO DOLO. PERIGO DO DANO. DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INFRINGÊNCIA DE DEVER LEGAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. Obteve-se êxito na construção de um suporte fático suficiente à caracterização dos tipos penais de...
... pol., na Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) (fl. 493). Na data de 29 ... acusado, acerca das disposições do Decreto n° 3.665/2000 (Regulamento para a fiscalização ... -
Acórdão Nº 0002946-95.2016.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
... do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
-
Acórdão Nº 0010907-29.2016.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-08-2019
... -se suficientes para manutenção do decreto ... condenatório em relação ao crime de ... do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto ...
-
Acórdão nº 0000075-34.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
... Nesse ... espeque, o Decreto nº 5.123, de 01.07.2004, que regulamenta a Lei ... Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a ...
-
Acórdão Nº 0019331-08.2014.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
... regulamentado, inicialmente, pelo Decreto 5.123/04, o qual traz, em seu art. 11, a definio ... 16, do Regulamento para a fiscalizao de produtos controlados (R-105) e no Decreto n. 3.665/00, ...
-
Acórdão Nº 0004026-67.2013.8.24.0058 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
... com o Regulamento para a Fiscalizao de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto n ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024356-31.2015.8.19.0066 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL ARTEFATO EXPLOSIVO DE USO RESTRITO. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE SE AFASTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 251, §3º, 2ª PARTE DO CP. ACOLHIMENTO. 1. Consta dos autos que o acusado, policial militar à época dos fatos, portava, no interior de um coletivo, uma granada, modelo GL-303/I-REF LACRIMOGENEA, intacto. Consta ainda que o...
... 10.826/03 é regulamentada pelo Decreto nº 5.123/04, que faz ... remissão, em seu ... sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, ... com grande liberação de ... para a Fiscalização de Produtos Controlados – Decreto nº ... 3.665/00, que define em seu ...