decreto 3665 produtos controlados
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024356-31.2015.8.19.0066 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL ARTEFATO EXPLOSIVO DE USO RESTRITO. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE SE AFASTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 251, §3º, 2ª PARTE DO CP. ACOLHIMENTO. 1. Consta dos autos que o acusado, policial militar à época dos fatos, portava, no interior de um coletivo, uma granada, modelo GL-303/I-REF LACRIMOGENEA, intacto. Consta ainda que o...
... 10.826/03 é regulamentada pelo Decreto nº 5.123/04, que faz ... remissão, em seu ... sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, ... com grande liberação de ... para a Fiscalização de Produtos Controlados – Decreto nº ... 3.665/00, que define em seu ... -
Julgamento 7000825-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FALSO TESTEMUNHO. ART. 346 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). RELEVÂNCIA DA DISSIMULAÇÃO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO. DEPOIMENTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO. PROVA CONTRÁRIA. REFORÇO POR INFERÊNCIAS FÁTICO-LÓGICAS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO ACUSADO. FALSIDADE ...
... no Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados, especificamente na Seção de ... (R-105), com redação dada pelo Decreto 3.665, de 20.11.2000; e na Portaria 24, do ... -
Acórdão Nº 0001095-07.2017.8.24.0073 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... I, do Regulamento de Fiscalização de Produtos controlados (R-105), alterado pelo Decreto n.º ...
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Acórdão Nº 0000662-80.2017.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
... do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº ...
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Acórdão Nº 0000421-76.2018.8.24.0143 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
... do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº ...
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Julgamento 7000074-10.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). CIVIL. DOLO ESPECÍFICO. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO....
... ÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. TESES DEFENSIVAS ... (Regulamento Para Fiscalização de Produtos Controlados), comprometendo-me a cumprir as ... -
Acórdão Nº 5034246-08.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
... III, do Regulamento para a Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
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Acórdão Nº 5020773-52.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto n ...
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Acórdão Nº 5054069-02.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
... e em desacordo com a Fiscalizao de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto n ...
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Acórdão Nº 0005838-73.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
... MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... RECURSO CONHECIDO E ... casal, Honda/Civic, placa MFG-0459, e os produtos subtraídos. Posteriormente, parte dos bens ... para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000 ...
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Acórdão Nº 0620147-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-05-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE, REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO CRIMINOSO. PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO E
... DA NORMA PENAL EM BRANCO. DECRETO PUBLICADO ... EM 25.06.2019 EM CONSONÂNCIA COM A ... aprovou o Regulamento de Produtos Controlados e revogou ... integralmente o Decreto ... -
Acórdão Nº 0000198-64.2019.8.24.0119 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... com o Regulamento para a Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 0305512-04.2013.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Abril de 2019
... decreto condenatório é diversa da prova colhida quando ... Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 0000330-58.2017.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2019
... Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo ... Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0188834-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 018834-86.2017.8.19.0001 Apelante: ADILSON BELO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON BELO GOMES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 101/103, que condenou o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.
... 19 ... do Decreto-Lei nº 3.688/41 ... Em suas razões, às fls ... ão ao Regulamento para Fiscalização de Produtos ... Controlados, in verbis: ... XI – arma ... -
Acórdão Nº 5003648-71.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
... e em desacordo com a Fiscalizao de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto n ... 3665/2000, com as alteraes promovidas pelo Decreto n ...
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Julgamento 7001106-21.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CERTIFICADO DE REGISTRO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA ...
... pela Força que lhe autoriza a operar produtos controlados, no caso, armas de fogo. Segundo ... TIRO DESPORTIVO, de acordo com o Decreto nº 3.665, de 20 Nov 2000, e legislação ... -
Acórdãos nº 3000614-03.2013.8.26.0291 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... O Decreto 3.665/00 que regulamenta a produtos controlados no país trata de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-92.2004.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal a quo, a despeito de instado por meio de Embargos de Declaração, manteve-se omisso na apreciação dos fatos supervenientes que impossibilitariam o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ão retratada, faz-se mister a análise do Decreto nº 3.665/00, que regulamenta a Fiscalização s Produtos Controlados ... De se registrar, ... produtos controlados do Anexo I do Decreto 3665/00. O artigo 14 do diploma referido, elenca os ... -
Acórdão Nº 0000561-49.2015.8.16.01401 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 0501428-95.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... complementação. Nesse espeque, o Decreto n.º 5.123, de 01.07.2004, que ... regulamenta o ... para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a expressão ...
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Acórdão nº 0000325-74.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2017
... de complementação. Nesse espeque, o Decreto n.º 5.123, de 01.07.2004, que ... regulamenta a ... para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a expressão ...
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Acórdão nº 0000415-37.2017.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... complementação. Nesse espeque, o Decreto n.º 5.123, de 01.07.2004, que ... regulamenta o ... para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a expressão ...
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Acórdão nº 0301322-62.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... Nesse espeque, o Decreto n.º 5.123, ... de 01.07.2004, que regulamenta a ... Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a ...
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Acórdão Nº 0000143-75.2018.8.24.0046 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
... , do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (Decreto n. 3.665/2000 - R-105) e ...