decreto 3665 produtos controlados
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Julgamento 7001188-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
... inserida na fiscalização de produtos controlados atribuída ao Exército ... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com força ...
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nº 2003.01.00.030715-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2003
... decisão que autoriza o desembarque dos produtos relacionados nos Certificados Internacionais de ... Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Departamento de Logística do Exército ... ao disposto no § 2º do artigo 184 do Decreto 3.665/2000: "O produto importado só deverá ser ...
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Decisão da Presidência nº 136861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2008
... Com base em decreto-lei federal (4.238, de 8 de abril de 1942), ... com o Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo decreto ...
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Acórdão nº 0305512-04.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2019
... FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS ... (R-105), APROVADO PELO DECRETO ...
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Decisão Monocrática Nº 0900051-57.2016.8.24.0009 do Segunda Câmara Criminal, 29-04-2021
... I do Regulamento para Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
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Acórdão Nº 0000608-69.2016.8.24.0009 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
... I do Regulamento para Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 2010/0205404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO STATUS LIBERTATIS APÓS O DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZO ... , do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 50003548120158210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... , que não há prova suficiente a ensejar decreto condenatório. Requer a absolvição ... 30.09.2019, aprovando o Regulamento de Produtos Controlados, revogou integralmente o Decreto nº ...
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Acórdão Nº 0003331-05.2015.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
... do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 1.0024.14.058372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E ESTÉTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA DE AGENTE ESTATAL - EXPLOSÃO DE GRANADA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO DEMONSTRADO- Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de agente estatal e a explosão de granada, detonada por civil, fora de área militar, sem qualquer prova de que o artefato pertencia ao Estado de Minas Gerais,...
... fiscalizar o comrcio e trfego de produtos controlados, tais como as granadas de uso o (art. 27, Decreto 3.665/200). Ademais, alm presumir que o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E ESTÉTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA DE AGENTE ESTATAL - EXPLOSÃO DE GRANADA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO DEMONSTRADO- Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de agente estatal e a explosão de granada, detonada por civil, fora de área militar, sem qualquer prova de que o artefato pertencia ao Estado de Minas Gerais,...
... fiscalizar o comrcio e trfego de produtos controlados, tais como as granadas de uso o (art. 27, Decreto 3.665/200). Ademais, alm presumir que o ... -
ACÓRDÃO Nº 2712/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-10-2015
... administraes militares, de materiais, produtos ou equipamentos controlados, no Brasil e no ...
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Acórdão Nº 0000004-66.2019.8.24.0086 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... À ARMA DE FOGO (ART. 16, XII DO DECRETO 3.665/2000). DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ... - Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (Decreto n. 3.665/2000), é de uso ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Ministério do Exército (IG 12-02), no Decreto Nr. 3.665/2000 (Fiscalização de Produtos ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Ministério do Exército (IG 12-02), no Decreto Nr. 3.665/2000 (Fiscalização de Produtos ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Ministério do Exército (IG 12-02), no Decreto Nr. 3.665/2000 (Fiscalização de Produtos ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... no ministério do Exercito (IG 12-02), no Decreto Nr. 3.665/2000 (Fiscalização de Produtos ...
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Acórdão Nº 0000461-53.2018.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
... dispõe o artigo 16, inciso XVIII, do Decreto 3665/2000, que estava acoplado a um simulacro de ... Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, do DECRETO nº 3.665 de 20 de ...
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Acórdão Nº 0005752-53.2013.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... º do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) ... (Decreto n. 3.665/2000), ...
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Acórdão nº 0325841-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... Nesse espeque, o Decreto n.º ... 5.123, de 01.07.2004, que regulamenta a ... Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a ... PODER ...
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Acórdão nº 0101048-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... Nesse espeque, o Decreto n.º 5.123, ... de 01.07.2004, que regulamenta a ... Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a ...
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Julgamento 7000160-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
... militar inserida na fiscalização de produtos controlados atribuída ao Exército Brasileiro ... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com ...
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Acórdão Nº 08157015120178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-05-2021
... DFPC (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – Brasília), conforme o pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000”, por isso ...
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Acórdão nº 0015562-53.2017.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO: DECRETO Nº 9.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA. NOVATIO ... , dedicada à prática de aquisição de produtos pela internet mediante cartões de créditos ... a norma que regulamentava os produtos controlados (Decreto nº 3.665/2000, art. 16, III), ...