decreto 3665 produtos controlados
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Acórdão nº 1001967-49.2020.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 121, §2º, INCS. II, IV E VI, C/C §2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI N.º 8.072/90 E DA LEI N.º 11.340/2006 E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – FATO ATÍPICO – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES ENCONTRADAS NOS
... arma de fogo para os fins dispostos no Decreto Federal n.º 10.030/19, sendo manifestamente ... , do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R 105), anexo ao Decreto nº 3.665, ... -
Julgamento 7000106-54.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO MAIS GRAVOSA. CORRUPÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO CORRUPTOR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO CORROMPIDO. CONCILIAÇÃO DOS DESÍGNIOS DOS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIO DA...
... Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, com pleno acesso ao SIGMA, ... Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20.11.2000, vigente à época ... -
Acórdão nº 0504565-93.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... presente caso concreto, a manutenção do Decreto Condenatório ... III.A Do delito de Tráfico de ... para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a expressão ...
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Acórdão Nº 0002023-55.2019.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... fiscalização de produtos controlados do Decreto nº 3.665 ... Consta dos ...
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Decisão da Presidência nº 9790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2001
... ção, venda e transporte desses produtos sofre rígido controle do Regulamento para a alização de Produtos Controlados (R-105), aprovado mediante o Decreto nº 3.665, ...
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Decisão da Presidência nº 9790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2001
... ção, venda e transporte desses produtos sofre rígido controle do Regulamento para a alização de Produtos Controlados (R-105), aprovado mediante o Decreto nº 3.665, ...
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Acórdão nº 50236653920168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... do fato, a norma regulamentadora dos produtos controlados (Decreto nº 3.665/2000), ...
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Acórdão nº 50149616620198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... do fato, a norma regulamentadora dos produtos controlados (Decreto nº 3.665/2000), ...
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Acórdão nº 50044696620138210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... do fato, a norma regulamentadora dos produtos controlados (Decreto nº 3.665/2000), ...
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Acórdão nº 50006654620158210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... do fato, a norma regulamentadora dos produtos controlados (Decreto nº 3.665/2000), ...
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INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 16, DE 31 DE JULHO DE 2018
... ências.O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe ... Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 e o art. 74 ...
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Acórdão Nº 0000073-21.2019.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... 17 do Regulamento para a Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
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Acórdão Nº 0000486-68.2018.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022
... em depsito, no interior de seu freezer, produtos de trs animais silvestres, conhecidos como "tatu" ... para a Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n 3.665/00 ...
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Acórdão Nº 0000093-44.2013.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... 2, 2 do Decreto n 5.123/2004, que regulamentou o denominado ... de 2000 (Regulamento para Fiscalizao de Produtos Controlados) R-105 e tambm o previsto no art. 17 ...
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Acórdão Nº 0001110-05.2015.8.24.0086 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
... com o Regulamento para Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
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Acórdão Nº 0818802-65.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
... , do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
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Julgamento 7000711-58.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ERROR IN JUDICANDO. ERROR IN PROCEDENDO. MANIFESTA ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. PENA ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. ART. 551 DO CPPM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. MÉRITO. ...
... ções da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), o pagamento de propina, no ... teriam servido de arrimo para o decreto condenatório, ou colacionar aos autos novas ... -
Acórdão Nº 0000497-97.2018.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº ...
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Acórdão Nº 0002704-34.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
... de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 0000988-88.2016.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2018
... Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo ... Decreto ...
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Acórdão nº 0529651-17.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
... Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo ... Decreto ...
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Acórdão Nº 5004798-87.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... e em desacordo com a Fiscalizao de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto n ...
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Acórdão Nº 5015520-83.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... e em desacordo com a Fiscalizao de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto n ...
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Acórdão Nº 0004177-41.2013.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... Produtos Controlados (R-l05), aprovado pelo Decreto ...