decreto 40613
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Processo nº 0067150-03.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Competência Originária. Mandamus Impetrado Contra Secretário de Estado de Fazenda e que Tem por Objeto a Redução de Alíquotas (icms e Fecp) Quanto Ao Serviço de Energia Elétrica. Ilegitimidade Da Autoridade Tida por Coatora. Declínio de Competência. Autoridade Apontada como Coatora, Que, In Casu, Não Tem a Competência para Fixar Os Percentuais Das Alíquotas que Foram
... ção ou arrecadação de tributos (LODF, art. 31 e Decreto" 35.565/14, art. 201)\" ... (fl. 105, e-STJ). 2. O Secretário de\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064163-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 08-05-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSTENTANDO A BITRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AO IPVA/2016. PAGAMENTO LEGAL REALIZADO PERANTE O ESTADO DO CEARÁ ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
... Rio de Janeiro. Artigos 1º, do ... Decreto Estadual nº 40.613/07, e 24, ... da Lei Estadual nº 2.877/97. Questão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020035-80.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSTENTANDO A BITRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS IPVAS DE 2012, 2013 E 2014 IPVA/2016. PAGAMENTO LEGAL REALIZADO PERANTE O ESTADO DE SÃO PAULO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ANULAÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... Janeiro. Artigos 1º, do Decreto ... Estadual nº 40.613/07, e 24, da Lei ... Estadual nº 2.877/97 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037555-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UTILIZAÇÃO EXPERIMENTAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO.- Autoridade coatora para figurar no polo passivo é aquela que deu causa à lesão, sendo quem pratica ou ordena a execução ou inexecução do ato impugnado (Lei nº 1
... 32 do Decreto 7.508/11) de pactuao entre os entes, deve figurar no polo passivo a pessoa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019759-18.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-08-2018
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DESTA RELATORA QUE CONCEDEU LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DETERMINAR QUE O FISCO SE ABSTENHA DE AUTUAR A ORA IMPETRANTE ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DESTE RECURSO. ALCANCE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 4.177/03. RESOLUÇÃO QUE TERIA EXTRAPOLADO SEU DEVER REGULAMENTAR E IMPEDIDO O USO DO BENEFÍCIO FISCAL. QUESTÃO SIMILAR JÁ EXAMINADA PELO
... argumentando, em resumo, que: (i) o artigo 1º do Decreto 40.613/07 confere ... legitimidade à autoridade coatora; (ii) o ... -
Decisão Nº 08042834020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-07-2019
... 154-B, que inicialmente fora estabelecido pelo Decreto nº 21.892/2010 e que vinha sendo prorrogado desde então; ... c) no DOE ...
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Decisão Nº 08048389120188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-05-2019
... (NR dada pelo Decreto 22.379, de 06/10/2011) ... 19. No exercício destas atribuições legais ...
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Acórdãos nº 1003857-96.2016.8.26.0286 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 (cf. RE nº 51.521-1-SP, STJ, 31.10.94). ” ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040665-29.2018.8.19.0000 (Criminal), 25-09-2019
Agravo interno em mandado de segurança impetrado em face do Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS. Impetração contra Autoridade que não possui competência para lançar tributo, constituir o crédito, exigir o pagamento da exação ou lavrar o auto de infração. Incabível mandado de segurança em face de lei em...
... concretizado pelo Decreto Estadual nº 27.427/2000 (RICMS/RJ) e ... alterações, que estabeleceram ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015279-60.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONDOMÍNIO. ICMS. CONTROVÉRSIA SOBRE ALÍQUOTA SOBRE O SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DA IMPETRANTE PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PROCEDER À COBRANÇA DE ICMS EM ALÍQUOTA SUPERIOR A 18%. INDICADO O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO AUTORIDADE COATORA. CONTUDO, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO, NÃO ESTÃO AS...
... Decreto 24.427/00 que fixava alíquota de ICMS sobre energia elétrica. Afirma ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035626-56.2015.8.19.0000 (Cível), 29-01-2019
QUESTÃO DE ORDEM. Mandado de Segurança. Tributário e Processual Civil. Alegação de violação aos Princípios da Seletividade e da Essencialidade na cobrança da alíquota de 29% (vinte e nove por cento) referente ao ICMS incidente sobre operações com energia elétrica e serviços de telecomunicações. Liminar concedida em parte para suspender a exigibilidade do que excedesse a alíquota genérica de 18% (d
... 14, VI, item 1, ... do Decreto nº 27.427/2000” (fl. 44) ... Impugnação do Estado do Rio de Janeiro, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023321-98.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
Mandado de Segurança. Tributário e Processual Civil. Alegação de violação aos Princípios da Seletividade e da Essencialidade na cobrança da alíquota de ICMS incidente sobre operações com energia elétrica. Impetrante que apontou como autoridade coatora o Secretário de Estado de Fazenda. Impugnação do ente público interessado e informações do Impetrado arguindo a ilegitimidade passiva deste último,
... artigo 19, VI, item 2, e VIII do decreto" n° 27.427/2000 que regulamenta a Lei ... Estadual n° 2.657/96, por viola\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000992-97.2016.8.19.0000 (Cível), 29-01-2019
QUESTÃO DE ORDEM. Mandado de Segurança. Tributário e Processual Civil. Alegação de violação aos Princípios da Seletividade e da Essencialidade na cobrança da alíquota de 29% (vinte e nove por cento) referente ao ICMS incidente sobre operações com energia elétrica e serviços de telecomunicações. Liminar concedida em parte para suspender a exigibilidade do que excedesse a alíquota genérica de 18% (d
... 14, VI, item 1, ... do Decreto nº 27.427/2000” (fl. 48) ... Embargos de Declaração opostos pela ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.464435-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2020
... ção de serviços de energia elétrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado do Rio de Janeiro ... 3. Destarte, a teoria da ...
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Processo nº 0012180-53.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Ipva. Rejeição Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Lançamento e Pagamento Do Imposto No Estado de Origem Do Veículo ¿ São Paulo No Ano 2012. Transferência para O Estado Do Rio de Janeiro. Descabimento de Nova Cobrança. Bitributação Configurada. Precedentes. Concessão Da Ordem. Prejudicado Os Embargos Declaratórios.
... Ressalte-se que o Decreto Estadual nº 40.613/2007, ao ... -
Acordao N° 1329857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
I - apelação. Ação civil pública. Sindicato dos médicos do distrito federal. Ii - preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de ingresso no feito do conselho regional de medicina. Amicus curiae. Intervenção não admitida. Situação autorizadora da intervenção de terceiro não verificada. Decisão de indeferimento. Irrecorribilidade. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Covid-19. Iii - mérito.
... Decreto Distrital n. 40.550/2020, permanecendo os procedimentos considerados de ... -
Acordao N° 1329865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
I - apelação. Ação civil pública. Sindicato dos médicos do distrito federal. Ii - preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de ingresso no feito do conselho regional de medicina. Amicus curiae. Intervenção não admitida. Situação autorizadora da intervenção de terceiro não verificada. Decisão de indeferimento. Irrecorribilidade. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Covid-19. Iii - mérito.
... Decreto Distrital n. 40.550/2020, permanecendo os procedimentos considerados de ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002047-78.2019.8.19.0000 (Cível), 26-06-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DECRETO N° 46.523/18. CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO CONTRA ATO, PRATICADO COM FUNDAMENTO NO DECRETO DE Nº 46.523/18, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO ICMS, PAGO POR BARES E RESTAURANTES DO ESTADO, SEM RESPEITAR O PRINCÍPIO DA...
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL. DECRETO N° 46.523/18. CUIDA- ... SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059824-89.2017.8.19.0000 (Cível), 22-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO ESTADO DE ORIGEM ANTES DA TRANSFERÊNCIA. VISTORIAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ANOS ANTERIORES. NOVA COBRANÇA TENDO POR BASE MESMO EXERCÍCIO. BITRIBUTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Secretário de Estado de Fazenda é a autoridade
... Artigos 1º, do Decreto Estadual nº 40.613/07, e 24, da Lei ... Estadual nº 2.877/97. Questão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231045-40.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSTENTANDO A BITRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AO IPVA/2015. ART. 1º, § ÚNICO, IV, DA LEI 2.877/97. REGRA ESPECÍFICA PARA FIM DE IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO IPVA NO CASO DE VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. FATO GERADOR DO...
... Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ... Artigos 1º, do Decreto Estadual nº ... 40.613/07, e 24, da Lei Estadual nº ... 2.877/97 ... -
Decisão Nº 08057306320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-10-2019
... c) por força do que estipula o Decreto Estadual nº 28.852/2019, acaba por arcar com o pagamento antecipado do ...
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Acórdão nº 2247863 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 10-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DE AUTUAÇÃO FAZENDÁRIA. AUTORIDADEFAZENDÁRIA COMPETENTE. ILEGITIMIDADE DO SECRETÉRIO ESTADUAL DE FAZENDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DAINICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- Trata-se de mandado de segurança, impetradocontra ato praticado pelo Secretário de Fazenda do Estado do Pará de exigência de ICMS sobre operaçõ
... Acerca das atribuições em relevo, o Decreto n. 4.676/01, que regulamentou o ICMS, em seu art. 738, dispõe que “a ... -
Acórdão nº 2248332 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 10-09-2019
... Acerca das atribuições em relevo, o Decreto n. 4.676/01, que regulamentou o ICMS, em seu art. 738, dispõe que “a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.079897-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2020
... 1º do Decreto Estadual 40.613/2007), com o auxílio dos órgãos integrantes da ...
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Processo nº 0072031-91.2015.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Processual Civil. Mandado de Segurança. Multa por Abertura de Inventário Fora Do Prazo. Penalidade de Natureza Tributária. Precedentes Do Supremo Tribunal Federal. Secretário Do Estado de Fazenda que Não Tem Legitimidade Passiva para Figurar Em Mandado de Segurança que Visa Afastar Prática de Lançamento Fiscal, Que, por Seu Turno, Inclui a Imposição de Penalidades Tributárias. Inteligência
... Decreto Estadual 40.613/2007), com o auxílio dos órgãos ...