decreto 4733 2003
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Acórdão nº 1.0145.05.249734-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2007
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.226706-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2006
... 7º, caput e inciso X do Decreto 4.733/2003, o fornecimento de conta detalhada é ...
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Acórdão nº 1.0145.05.250328-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2006
... 7º, do Decreto 4.733/2003, da ANATEL ... APELAÇÃO CÍVEL ... 7º, X, do Decreto 4733/03, a mesma tem até janeiro de 2006 para ...
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Acórdão nº 1.0145.04.185450-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2006
... 7º do Decreto 4.733/2003 da ANATEL. Se não há qualquer ...
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Acórdão nº 1.0145.06.326355-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º, o detalhamento só se ... exigível a partir de 1º-01-2006 (Decreto 4733/03), mas, de acordo com a Resolução do citado ...
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Acórdão nº 1.0145.05.247575-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto nº 4.733/2003, c/c as Resoluções da anatel de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.275050-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.297705-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
... - AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIGÊNCIA - DECRETO PRESIDENCIAL. Não fere a hierarquia das normas ... prazo inicialmente fixado pelo Decreto 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ...
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Acórdão nº 1.0145.06.295043-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ... tal medida depende da efetividade do Decreto 4733/03, o que ainda não existe ... Impôs, à ...
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Acórdão nº 1.0145.06.323356-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2007
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.262982-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2007
... INEXIGIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O to 4.733/2003 determinou que, somente a partir de 1º de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.278041-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.276062-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.04.186750-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2006
... 7º, do Decreto 4.733/2003, da ANATEL. II - Se não há qualquer ... 7º, X, do Decreto 4733/03, a mesma tem até janeiro de 2006 para ...
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Acórdão nº 1.0145.06.292996-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2006
... 7º, do Decreto 4.733/2003, não a exime de comprovar que a ...
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Acórdão nº 1.0145.05.227914-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.259852-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2007
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.276341-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.220076-6/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2006
... De acordo com o Decreto nº 4.733/2003, somente a partir de 01/01/2006 se ... antes de janeiro de 2006 (decreto 4733/03), do que se infere, que há a possibilidade ...
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Acórdão nº 1.0145.06.323178-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2007
... - INEXIGIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Não ... inicialmente fixado pelo Decreto nº 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ...
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Acórdão nº 1.0145.06.298821-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2007
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.275233-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2007
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.276060-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.223692-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.248729-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...