decreto 4733 2003
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Acórdão nº 1.0145.05.220151-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.294105-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.237347-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.299008-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.326995-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.326359-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2007
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.297183-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.302863-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.247544-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.278193-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.295181-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.297094-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.298299-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.298252-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.282329-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.302118-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.325866-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.07.376992-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.310178-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.298851-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
... Decreto Federal não suspende eficácia nem afasta a ... 7º do Decreto 4.733/2003. Deste modo, até o referido prazo, não há ...
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Acórdão nº 1.0145.06.298777-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
... ção somente se materializou após o Decreto nº 4.733/2003. Prejudicial e prejudicial não ...
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Acórdão nº 1.0145.05.218129-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2006
... 7º, caput e inciso X do Decreto 4.733/2003, o fornecimento de conta detalhada é ...
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Acórdão nº 1.0145.05.260484-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2006
... O Decreto 4.733/2003 determinou que, somente a partir de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.222345-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2006
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES INACOLHIDAS. EXIGÊNCIAS DO CDC. OBSERVÂNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL. VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4733/2003. RECURSO PROVIDO. A função das agências reguladoras é tipicamente de fiscalização, não se confundindo sua personalidade com a dos prestadores de serviços por ela fiscalizados. Não atrai, portanto, o litisconsórcio em causas que não envolvam diretamente aquela...
... VIGÊNCIA DO DECRETO" Nº 4733/2003. RECURSO PROVIDO. A função das ag\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.06.317640-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2006
... 7º do Decreto 4.733/2003. Deste modo, até o referido prazo, ...