decreto 4733 2003
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Acórdão nº 1.0145.06.296860-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2007
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.07.419371-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º, o detalhamento só se ...
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Acórdão nº 1.0145.06.296649-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
... 7º, caput e inciso X do Decreto 4.733/2003 e nas resoluções 423, 426 e 432 da ...
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Acórdão nº 1.0145.05.225026-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2006
... 7º, do Decreto 4.733/2003, da ANATEL ... APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0145.06.293818-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º, o detalhamento só se ...
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Acórdão nº 1.0408.05.009660-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2006
... 7º DO DECRETO Nº 4.733/2003 - VOTO VENCIDO. A cobrança da ...
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Acórdão nº 1.0145.06.293206-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2007
... 26 do Código de Defesa do Consumidor.O Decreto nº 4.733, publicado em 10/06/2003, concedeu ...
- Acórdãos nº 0001852-64.2006.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0145.05.262806-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2006
... De acordo com o Decreto n º 4.733/2003, somente a partir de 01.01.2006 ... ao fundamento de que de acordo com o decreto 4733/03 somente a partir de 01/01/2006 estaria a ...
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Acórdão nº 1.0145.05.218940-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.281954-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2006
... solicitado o detalhamento, por força do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2.003. Descabe o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.275083-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2006
... solicitado o detalhamento, por força do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2.003. Descabe o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.303323-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
... 7º, caput e inciso X do Decreto 4.733/2003 e nas resoluções 423, 426 e 432 da ...
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Acórdão nº 1.0145.05.281142-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2007
... 7º caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003 prorrogado por mais um ano. V.v.1 As ... 4733/2003, a referida discriminação só poderia ser ...
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Acórdão nº 1.0145.06.293082-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2006
... 7º do Decreto 4.733/2003 não a exime de comprovar que a ...
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Acórdão nº 1.0145.06.319252-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.263226-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 33419-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
... Ademais, com a vigencia do art. 7° do Decreto n. 4.733/2003, o detalhamento dos pulsos ...
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Acórdão nº 1.0145.07.376996-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2008
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.296054-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2006
... 7º DO DECRETO Nº 4.733/2003 - VOTO PARCILAMENTE VENCIDO.É ...
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Acórdão nº 1.0145.05.225887-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2006
... De acordo com o Decreto n º 4.733/2003, somente a partir de 01.01.2006 ...
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Acórdão nº 1.0145.05.277083-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.278548-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.274758-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.297843-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...