decreto 4733 2003
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Acórdão nº 1.0145.06.334667-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.515088-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2005
... De acordo com o Decreto n º 4.733/2003, somente a partir de 1º.1.2006, ...
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Acórdão nº 1.0145.07.400473-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2007
... FIXA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DECRETO N. 4.733/03 - LESÃO A DIREITO NÃO CONFIGURADA ... 4.733, de 10 de junho de 2003, estendido pela Resolução nº 432 de 23 de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.297823-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2008
... ção somente se materializou após o Decreto n.º 4.733/2003. Prejudicial rejeitada e ... excedentes antes da edição do Decreto n.º 4733/203 ... Este é o entendimento firmado pelo ...
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Acórdão nº 1.0145.05.237772-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2006
... De acordo com o Decreto nº 4.733/2003, somente a partir de 01/01/2006 se ...
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Acórdão nº 1.0145.06.293087-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.281847-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.293820-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.220727-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2008
... - AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIGÊNCIA - DECRETO PRESIDENCIAL. Não fere a hierarquia das normas ... inicialmente fixado pelo Decreto nº 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ...
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Acórdão nº 1.0145.05.282279-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.223755-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2006
... 7º DO DECRETO 4.733/2003 - APELO ADESIVO - QUESTÕES NÃO ...
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Acórdão nº 1.0145.05.275182-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2007
... 7º DO DECRETO" 4.733/2003 - RECURSO IMPROVIDO. A legislação pr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.05.281919-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.278254-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2007
... 7º caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003, que foi prorrogado por mais um ano ...
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Acórdão nº 1.0145.06.293669-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2007
... 7º caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003, que foi prorrogado por mais um ano ...
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Acórdão nº 1.0145.06.292550-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.07.410282-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.278268-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2007
... 7º caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003, que foi prorrogado por mais um ano ...
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Acórdão nº 1.0145.05.259925-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007
... 7º, do Decreto 4.733/2003, não a exime de comprovar que a ...
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Acórdão nº 1.0145.07.401341-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2008
... - AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIGÊNCIA - DECRETO PRESIDENCIAL. Não fere a hierarquia das normas ... inicialmente fixado pelo Decreto nº 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ...
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Acórdão nº 1.0145.06.319070-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.299428-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
... 7º caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003. V.v. Torna-se devido o valor ...
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Acórdão nº 1.0145.05.224197-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2008
... 7º caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003. V.v. Torna-se devido o valor ...
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Acórdão nº 1.0145.05.248542-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.295223-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º, o detalhamento só se ...