decreto 4733 2003
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Acórdão nº 1.0408.05.010074-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.248652-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.276441-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.319160-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.298279-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0408.05.009106-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.04.188258-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.300762-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.276377-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.319209-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7?, o detalhamento s? se ... 8?, do Decreto n? 4733/03 e art. 22, da Lei n? 9472/97) ... Al?m disso, ...
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Acórdão nº 1.0145.05.281128-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.300832-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2008
... ção somente se materializou após o Decreto n.º 4.733/2003. Preliminares e prejudicial ... excedentes antes da edição do Decreto n.º 4733/203 ... Este é o entendimento firmado pelo ...
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Acórdão nº 1.0145.06.299122-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.280200-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2006
... INEXIGIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O to nº. 4.733/2003 determinou que, somente a partir de 1º de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.293827-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.246873-6/003(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2008
... - AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIGÊNCIA - DECRETO PRESIDENCIAL - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Não ... inicialmente fixado pelo Decreto nº 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ...
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Acórdão nº 1.0145.05.221457-7/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2007
... - INEXIGIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Não ... inicialmente fixado pelo Decreto nº 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ...
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Acórdão nº 1.0145.06.323635-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
... - INEXIGIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Não ... inicialmente fixado pelo Decreto nº 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ...
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Acórdão nº 1.0145.06.294040-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. (Des. Pereira da Silva) ...
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Acórdão nº 1.0145.07.410215-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2008
... 7º DO DECRETO Nº 4.733/2003 - VOTO VENCIDO. A legislação ... ÁVEL OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO 4733/2003 ... I - O acórdão recorrido ao negar o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.319459-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.274066-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2008
... 7º DO DECRETO 4.733/2003. A legislação própria que ...
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Acórdão nº 1.0145.05.237484-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2006
... VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4733/2003. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDA ...
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Acórdão nº 1.0145.05.225789-9/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º, o detalhamento só se ... 8º, do Decreto nº 4733/03 e art. 22, da Lei nº 9472/97) ... Além ...
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Acórdão nº 1.0145.05.275582-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2006
... POR PARTE DA TELEMAR - ARTIGO 7º, X, DO DECRETO 4.733/2003 - SISTEMA DE CONTROLE DE PULSOS ...