decreto 4777 2006
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ...
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