decreto 4777 2006
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Acórdão nº 0013933-54.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LC 110/2001. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADESÃO VIA "INTERNET". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. I - A adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos n.s 3.913/2001 e 4.777/2003 e, portanto, a ausência da assinatura do termo de adesão pode ser suprida por outros documentos, a exemplo da comprovação...
... II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ... -
Acórdão nº 0013933-54.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
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... II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ... -
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... II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ... -
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... II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ... -
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... II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ... -
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... II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ... -
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... II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ... -
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... Decreto nº 3.913/01, é possÃvel aos titulares ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ... -
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... II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ... -
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