decreto 51704
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... I do caput, em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto. Art. 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio ... A D E / M U LTA : NÃO ADMITIDOS: E- 12/065/7499/2018; E-12/062/51704/2018; E-12/062/23081/2017 e E- 12/064/15983/2017. 3.8.4 ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 52398 LIDIMARE SOARES VALÉRIO ... 48786 LIEGE DA SILVA ... 51704 LÍGIA BRANDI LICHACOVSKI ... 53914 LIGIA COVRE DA SILVA ... 50829 LÍGIA ... Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto ... Estadual nº ...