decreto 52943
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... Consoante Decreto Lei 911/69, art. 2°, §2° “A mora decorrerá do simples vencimento do ... ... TIAGO GUIMARAES DE SOUZA (BA 52943) ... Comarca: ... Salvador ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial
... CIVIL, usando das atribui- ções que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, RESOLVE : * EXONERAR , com validade a contar de ... /062/75659/2015; E-12/062/70587/2015; E- 12/062/31390/2015; E-12/062/52943 ...
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Acórdão Nº 1002-002.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2018RECURSO VOLUNTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃOAtividade impeditiva - Lotemento de Imóveis Próprios. O exercício de qualquer das atividades vedadas pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária.
... pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993 e art ...