decreto 5614
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LEI ORDINÁRIA Nº 5614, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Cadastro Geral de Contribuintes.
...ções da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, relativas ao Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C), e o regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.307, de 23 de novembro de 1965, ficarão revogados por esta lei, a partir da data da publicação do ato ministerial referido no art. 1º. ...
- DECRETO Nº 5614, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre Procedimentos Fiscais No Ambito da Secretaria da Receita Previdenciaria do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- DECRETO Nº 6104, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Execução Dos Procedimentos Fiscais No Ambito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Outras Providencias.
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Projetos, Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
...do Decreto nº 5.614/75 e artigo 46 do Decreto nº 29.180/88, com. redação do ...
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Projetos, Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
...e 07/05/21. nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto nº. 5.614/75 e artigo 46 do Decreto nº 29.180/88, com redação do. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5614/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Da exegese do art. 23 do Decreto-lei nº nº 7.661/45, tem-se que, após a decretação de falência, o patrimônio da empresa é transformado em universali-dade de bens, devendo ser arrecadados para formação da massa falida. Assim, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, a Reclamada fica legalmente...
...2ª Turma. JSF/MN/sm/ds. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Da exegese do art. 23 do Decreto-lei nº nº 7.661/45, tem-se que, após a decretação de falência, o patrimônio da empresa é transformado em universali-dade de bens, devendo ser ... -
Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
...Decreto nº 5.614/75 e artigo 46 do Decreto nº 29.180/88, com redação do ...
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Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
...Decreto. nº 5.614/75 e artigo 46 do Decreto nº 29.180/88, com redação. do ...
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Gestão e Governo Digital - Subsecretaria de Gestão
...amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto nº 29.180/88. PODER JUDICIARIO. VIVIAN DEL BIANCO DE BENTO - 34356103 - ...nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75. ANTONIO MARCOS PANTALEAO - 23541683 - SAP-. -PRC-2022/26079 - Indefiro ...
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
...no artigo 11 do Decreto nº 5.614/75 e artigo 46 do Decreto nº. 29.180/88, com relação do ...disposto no artigo 1º, inciso IV, do Decreto nº. 5614/75, que. regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação. ...
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Casa Civil - Gabinete do SECRETÁRIO
Atos do Governador. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO. SOCIAL. Decreto de 12-6-2023. Autorizando, o afastamento de Gilberto Nascimento Silva. ...revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75. CASSIA MARCONDES ARAUJO - 41928589 - SAP-. -EXP-2023/07868 - Deixo de ...
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Atos do Governador - Secretaria da Administração Penitenciária
Atos do Governador. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO. SOCIAL. Decreto de 12-6-2023. Autorizando, o afastamento de Gilberto Nascimento Silva. ...revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75. CASSIA MARCONDES ARAUJO - 41928589 - SAP-. -EXP-2023/07868 - Deixo de ...
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Atos do Governador - Secretaria de Desenvolvimento Social
Atos do Governador. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO. SOCIAL. Decreto de 12-6-2023. Autorizando, o afastamento de Gilberto Nascimento Silva. ...revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75. CASSIA MARCONDES ARAUJO - 41928589 - SAP-. -EXP-2023/07868 - Deixo de ...
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Atos do Governador - Secretaria de Políticas para a Mulher
Atos do Governador. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO. SOCIAL. Decreto de 12-6-2023. Autorizando, o afastamento de Gilberto Nascimento Silva. ...revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75. CASSIA MARCONDES ARAUJO - 41928589 - SAP-. -EXP-2023/07868 - Deixo de ...
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Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
Atos do Governador. CASA CIVIL. Decreto de 30-9-2021. Nomeando, nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78,. a ...De momento, não. havendo fato novo a considerar (Art. 8.º, Decreto 5614/75). INDEFERE-SE o presente pedido, reiterando as decisões manifes-. ...
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Gestão e Governo Digital - Subsecretaria de Gestão
...Apostilas do Secretário, de 29 de agosto de 2023. No decreto publicado em 10-5-2019, que nomeou Elenice. Carvalho dos Santos, para ...mos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75. MILENA MOURA FERREIRA SANTOS - 43360817 - Enviar. guia devidamente ...
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Gestão e Governo Digital - Subsecretaria de Gestão
...amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto nº 29.180/88. PODER JUDICIARIO. ALESSANDRA F DA R COLOMBINI - 28466146 - ...8º do Decreto nº 5614/75. ALEXANDRE AUGUSTO MARGUNTI - 23773888 - SAP-. -PRC-2022/12844 - ...
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Governo - Chefia de Gabinete
...Infraestrutura da Diretoria de Administração, previsto no decreto. nº 59.055/2013. Fica atribuído o pró-labore que trata o artigo. 30 da ...são, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75. ANDRE LUIZ ALVES - 20396987 - SAP-PRC-2022/26011; De. acordo com o ...
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Governo - Casa Militar
...Infraestrutura da Diretoria de Administração, previsto no decreto. nº 59.055/2013. Fica atribuído o pró-labore que trata o artigo. 30 da ...são, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75. ANDRE LUIZ ALVES - 20396987 - SAP-PRC-2022/26011; De. acordo com o ...
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Governo - Chefia de Gabinete
...SECRETARIA DE ESPORTES. Decreto de 18-7-2022. Exonerando, nos termos do art. 58, I c.c. o item 2 do §. ...nº 5614/75. SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. ADILSON DANTAS - 22952616 - ...
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Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Orçamento
...Decreto nº 66.017/2021 e,. à vista dos elementos de instrução constantes do ...artigo 8º do Decreto nº 5614/75. ANA PAULA SAMPAIO RONCON - 48929515 - SAP-. -PRC-2022/04083 - Indefiro ...
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Informes - PROJETOS, ORÇAMENTO E GESTÃO
...do artigo 5º do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 (Institui o Sistema. Único de Cadastro ...8º do Decreto 5614/75. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. JOAO VICTOR FILIPINI - 530118178 - ...
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Gestão e Governo Digital - Subsecretaria de Gestão
...ticipar da WasteExpo 2023, foi no período de 29-4 a 4-5-2023. No decreto publicado em 17-12-2022, em que são interes-. sados Vinicius Rafael ...nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75. SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. ADAILTON ALVES DE SOUSA - ...