decreto 57272
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Acórdão nº 2004.01.00.025666-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. 1. Existindo, nos autos da ação originária, documentação suficiente à caracterização do infortúnio como acidente em serviço e constatada a incapacidade permanente do militar, caracteriza-se como violação a literal disposição de lei a...
... 1º do Decreto nº 57.272/65, que passo a transcrever: ... Certo que o autor alega que ... -
Acórdãos nº 0003460-29.2009.8.26.0309 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... decreto de extinção. Na inicial da ação, alegou-se que o segurado, ...
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nº 1997.34.00.036420-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2002
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - ACIDENTE EM SERVIÇO - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR - REFORMA. 1. Havendo nexo de causalidade entre o acidente e o serviço é de se conceder a reforma a militar julgado incapaz para o serviço militar; indevido, in casu, o licenciamento. 2. A perícia é o meio hábil para provar que a incapacitação decorreu do acidente em serviço; produzida e...
... acidente em serviço de acordo com a letra "b" do artigo 1º do Decreto nº 57.272, de 16 NOV 1965; e b) Seja-lhe fornecido, se for o caso, ... -
nº 1997.34.00.008417-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Mayo de 2005
... AUXÍLIO-INVALIDEZ. ACIDENTE EM SERVIÇO. LEI Nº 6.880/90. DECRETO Nº 57.272/65 ... 1. Os inúmeros exames médicos realizados no âmbito ...
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Acordao N° 1626876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Reexame da matéria com rediscussão de temas por inconformismo. Não cabimento. Inadequação da via eleita para modificação do julgado. Prequestionamento. Art. 1025 do cpc. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer...
... 1º, “b” e ... “c”, do Decreto 57.272/65, que adiante transcrevo: ... Art 1º Considera-se acidente em ... -
Acórdão nº 2003.34.00.007772-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Enero de 2006
... , assim, acidente em serviço (conforme alínea "b)" do Art 1º do Decreto 57.272 de 16 Nov 65 ... " ... Por sua vez, o relatório fisioterápico à ...
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nº 2000.01.00.048304-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... Se assim é, não poderia o Decreto nº 57.272/65 fazê-lo, sem incorrer em ilegalidade, extrapolando os ... -
Acórdão nº 2001.01.00.019421-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2005
... 535, II, do CPC, 1º do Decreto 57.272/65, 108, VI, 111, 110, § 1º da Lei 6.880/80, por ter se ...
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nº 91.01.10067-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR POR ACIDENTE EM SERVIÇO. 1. "Todo e qualquer militar não contribuinte da pensão militar mas em serviço ativo, cujo falecimento ocorrer nas circunstâncias previstas nos parágrafos do art. 15, deixará a seus beneficiários a pensão que, na conformidade desses parágrafos, lhe couber, qualquer que seja o seu tempo de serviço."(art. 17, Lei nº 37
... 1ª, do Decreto nº 57.272/65." ... Pede, pois, o acolhimento dos embargos para que seja a ... -
nº 91.01.10067-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR POR ACIDENTE EM SERVIÇO. 1. "Todo e qualquer militar não contribuinte da pensão militar mas em serviço ativo, cujo falecimento ocorrer nas circunstâncias previstas nos parágrafos do art. 15, deixará a seus beneficiários a pensão que, na conformidade desses parágrafos, lhe couber, qualquer que seja o seu tempo de serviço."(art. 17, Lei nº 37
... 1ª, do Decreto nº 57.272/65." ... Pede, pois, o acolhimento dos embargos para que seja a ... -
nº 1999.01.00.061203-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
... , para o deslinde da causa, verificar se o § 2º do artigo 1º do Decreto 57.272/65 foi recepcionado, ou não, pela atual Constituição ... Com ...
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Acórdão nº 2004.01.00.025666-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 31 de Enero de 2006
... 1º do Decreto nº 57.272/65, que passo a transcrever: ... " Art. 1º Considera-se ...
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nº 2000.32.00.006029-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2003
... Com efeito, o Decreto nº 57.272/65, que define a conceituação de acidente em serviço no ...