decreto 57272
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PORTARIA Nº 820/CPesFN, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
... 3º do capítulo II e termo nº 1, art. 141 do Decreto nº 57.654, de 20JAN1966, combinado com o art. 6.4 da DGPM-315 (3ª ...
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Decisão Monocrática nº 5007306-29.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
... Decreto 57.272/65, o qual conceitua o acidente em serviço dos militares e assim ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154290-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 33, 34 e 35 da Lei 4.375/64; 128, 129, 130, 131, 146, 156 e 149 do Decreto 57.654/66; 50, IV, a, e, 82, 104, II, 106, II, 108, III, IV, V e VI, §§ ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0138935-3 de T5 - QUINTA TURMA
... e 4o. e 124 da Lei 6.880/80; 34 da Lei 4.375/64 e 146 e 149 do Decreto 57.654/66; 1o. do Decreto 57.272/65; 406 do Código Civil; 1o.-F da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0036047-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º do Decreto 20.910/32, reiniciando-se a contagem do prazo na data da negativa do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0209131-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 33, 34 e 35 da Lei 4.375/64; 128, 129, 130, 131, 146, 156 e 149 do Decreto ... 57.654/66; 50, IV, a, e, 82, I, 84, 104, II, 106, II, 108, I, II, III, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0100925-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º, § 2º, do Decreto 57.272/65, alegando que o fato ... aconteceu em situação de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0064674-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1o., f do Decreto 57.272/65. Rever a conclusão firmada na instância ordinária demanda ...
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PORTARIA Nº 325/CPesFN, DE 13 DE ABRIL DE 2021
... 19 do Decreto no 4.034, de 26NOV2001 - Regulamento de Promoções de Praças da Marinha ...
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PORTARIA Nº 819/CPesFN, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
... 19 do Decreto no 4.034, de 26NOV2001 Regulamento de Promoções de Praças da Marinha ...
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PORTARIA Nº 185/DPMM, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
... 19 do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001 - Regulamento de Promoções de ...
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PORTARIA Nº 2.282/DPMM, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
... 19, inciso I, do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001 - Regulamento de Promoções de ...
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PORTARIA Nº 312-D A PROM/DGP/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
... Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965 e o art. 3º, inciso II, do Decreto ...
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PORTARIA Nº 1.416/DPMM, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
... 19 do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001 - Regulamento de Promoções de ...
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PORTARIA Nº 284-D A PROM/DGP/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
... Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965 e o art. 3º, inciso II, do Decreto ...
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PORTARIA Nº 285-D A PROM/DGP/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
... Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965 e o art. 3º, inciso II, do Decreto ...
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Acórdão nº 2007/0291389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , 945 do Código Civil e aos artigos 945 do Código Civil e 1º do Decreto 52.272/65 ... Sustenta que houve culpa exclusiva da vítima, tendo ...
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Julgamento 7000476-28.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACIDENTE. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE. TRATAMENTO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A MOLÉSTIA. PREMATURIDADE DO TRANCAMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...
... 1º do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965 ( ... ) 7. Conquanto a lesão ... -
PORTARIA Nº 290/CPesFN, DE 5 DE ABRIL DE 2022
... 19, do Decreto nº 4.034, de 26NOV2001 - Regulamento de Promoções de Praças da Marinha ...
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PORTARIA Nº 1.028/CPesFN, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
... 19 do Decreto no 4.034, de 26NOV2001 - Regulamento de Promoções de Praças da Marinha ...
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Acórdão Nº 0000142-46.2014.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2019
... definido na legislação militar pelo art. 1º do Decreto 57.272/65 c/c o art. 1º, VI, do Decreto nº ... 20.218/1982 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0045463-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.º, alínea b, e § 2.º, do Decreto n.º 57.272/65 argumentando que "Conforme comprovado nos autos, pela ...
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Decisão nº 97.02.21914-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8 de Agosto de 2005
... 1o, alía"f", do Decreto 57.272/65, bem como ao decreto no 64.517/69, que regula a questãrelativa ...
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nº 2000.01.00.048304-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2003
... Se assim é, não poderia o Decreto nº 57.272/65 fazê-lo, sem incorrer em ilegalidade, extrapolando os ...