imunidade parlamentar e extradição
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Da aplicação da Lei Penal
... o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC 3337/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente ... d) Imunidade diplomática ... Uma restrição imposta ao ... Para efeito de extradição, considera-se a modalidade ocorrida no país ...
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Direito internacional público
... (a) Errada porque, após o referendo parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder ... atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta: ... (a) A ... Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade ...
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Doleiro tentou negociar proteção oficial
... um eventual processo de extradio dada a imunidade parlamentar e seu enorme poder poltico no ...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal ... , com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ...
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Direitos individuais e coletivos
... Imunidade" tributária religiosa ... O art. 150, VI, “b\xE2\x80" ... ou por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fundamentada em legítimas ... extradição ... Conforme dispõe o art. 5º, inciso LI, da ...
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Direito constitucional
... HC contra omissão de relator de extradição. Etapa 9. Decisão condenatória a pena de multa ... de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do ... @SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar ... Sumário : Etapa 1. Imunidade ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, ... parlamentar material ou penal ... (Também denominada ... Nesse sentido: “Indefere-se a extradição com relação a fatos cuja descrição, na ...
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Organização dos poderes
... ção de denominada deliberação parlamentar), é encaminhado ao Presidente da República para ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a ... ência originária para julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro (alínea g ); ...
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Direito Constitucional
... (E) o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas ... (E) é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de ... República de 1988, no que se refere à imunidade à prisão cautelar, tem-se que tal imunidade ...
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Direito constitucional
... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) ... IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei ... § 1º É assegurada ... imunidade material de deputados e senadores, requisitos ...
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Direito Internacional Público e Privado
... 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como ... o termo entrega como sinônimo de extradição quando ... 5. RO 00010567520145020041, TRT-2º ... Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP) ... (C) As normas emanadas dos ...
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Da advocacia
... 57 ... Denominada de imunidade profissional, a inviolabilidade do advogado por ... 8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ... FLAGRANTE - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PELO PAÍS DE ORIGEM - PROVAS DE INIDONEIDADE ...
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Simulado Delegado PF
... Antes da formalização do pedido de extradição, os responsáveis pelo caso no Estado italiano ... (114) A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e ... (118) De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao ...
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Organização do estado brasileiro
... ; emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; organização do ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade: (a) imunidade de natureza material ou ... Caso, contudo, o parlamentar perca ou renuncie ao mandato, não faz mais jus ...
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Direito Constitucional
... íticos implicam limites à maioria parlamentar ... A: incorreta. De acordo com José Joaquim ... – 2019 – VUNESP) No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que ... e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... Extraterritorialidade: imunidade diplomática e imunidade parlamentar ... Limitações à extradição. Deportação e expulsão. 3 Direito penal ...
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Direito Constitucional
... se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ... afirmar que: (A) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de ... (C) imunidade" parlamentar. (D) organização e participaç\xC3" ...