decreto 6022 2007
- Acórdão nº 3302-008.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.649 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-006.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-007.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-007.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-008.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.650 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.646 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-006.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-007.176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-007.172 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-008.679 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.675 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.706 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-006.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-007.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-007.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-008.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020