decreto 6022 2007
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Acórdão nº 1.0000.20.577725-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXCESSO DE FORMALIDADE.A exigência de requisito que exorbita a previsão da Lei nº 8.666/93 representa excesso de formalidade que não privilegia o interesse público, mormente quando comprovada a saúde...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
- Decisão Monocrática Nº 5002511-08.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... Público de Escrituração Digital(Sped) (Decreto nº 6.022/2007 e IN SRF nº 20/1998). 4. PRAZO DE ...
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Decisão Monocrática nº 51220307320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA CONCORRÊNCIA Nº 269/2021. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CARECE A DEMANDANTE DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. EXTINÇÃO DO FEITO,...
... do CCB que resta atendido nos ternos do Decreto Federal 6.022/2007 e da IN RFB 2003/2021 ... -
EXTRATO DE CONVÊNIO
... 3° e artigos 4° e 8° do Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007.VIGÊNCIA: ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 3º, 4º e 8º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.DATA DA ...
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Acórdão Nº 08048650620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-07-2021
... Decreto 8.683/2016, que alterou a redação do Decreto ... o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007", mediante a apresentação de escrituração cont\xC3" ...
- Acórdão nº 3302-006.898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 3302-006.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-006.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-007.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-008.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.640 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-006.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019