decreto 6170 25 julho 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001690-28.2011.5.06.0021 (01033-2006-015-06-00-7)), 27-05-2013
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIOS. Inexistindo alegação de fraude ou irregularidade no convênio, bem como prova de inadimplemento do Município quanto a obrigações assumidas com entidades conveniadas, a medida jurisdicional que se impõe é o reconhecimento da improcedência de reclamação que pretende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de Município...
... O Decreto N º 6.170, de 25 de julho de 2007 disp õ e ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986, Lei nº ... , de 4 de maio de 2000, Decreto n° 6.170 de 25 de julho de 2007, Decreto nº 6.428 de 14 de ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Decreto nº ...
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DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
... ão de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de ... 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; c) a ... ; II - o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 ...
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PORTARIA MB/MD Nº 26, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
... 26, § 1º e inciso XIV, do Anexo I do Decreto" nº 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:Art. 1\xC2" ... 2º da Port nº 180/MB, de 16 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União ... 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria ...
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SECRETARIAS - NOMEAÇÃO FISCAL E GESTOR EMPREENDEDORISMO NEGRO (1)
... no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... 14 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. FUNDAMENTO ... , de 4 de maio de 2000, no Decreto n° 6.170 de 25 de julho de 2007, no Decreto n° 6.428 de 14 de ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... e um) dias, passando seu término de 23 de julho de 2020 para o dia 31 de dezembro de 2020. ENTO LEGAL: Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020, Decreto nº ... , de 4 de maio de 2000, no Decreto n° 6.170 de 25 de julho de 2007, no Decreto n° 6.428 de 14 de ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto" n.º 6.170, de 25 de julho de 2007; no Decreto n.\xC2" ...
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PORTARIA SG/PR Nº 163, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
... ção, e considerando o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, no Decreto nº ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto" n.º 6.170, de 25 de julho de 2007; no Decreto n.\xC2" ...
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EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA nº 2/2019 MRE-ENAP
... Fundamento Legal: Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007, alterado pelo ...
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EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 3/2021
... FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, Decreto nº .170, de 25 de julho de 2007, da Portaria Conjunta nº 8, de ...
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EXTRATO de Termo de Execução Descentralizada
... FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 9.991/2019 e na Instrução Normativa nº ... 21 de junho de 1993; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, no Decreto nº 6.428 de 14 de ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Lei ... 12-A, inciso I, Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, no Decreto n° 6.428 de 14 de ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... tem amparo nas disposições contidas no Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986, Lei nº ... , de 4 de maio de 2000, no Decreto n° 6.170 de 25 de julho de 2007, no Decreto n° 6.428 de 14 de ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... tem amparo nas disposições contidas no Decreto n° 93.872/86 de 23/12/1986, na Lei Complementar ... 21 de junho de 1993, no Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, no Decreto n° 6.428 de 14 de ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... tem amparo nas disposições contidas no Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986, Lei nº ... , de 4 de maio de 2000, no Decreto n° 6.170 de 25 de julho de 2007, no Decreto n° 6.428 de 14 de ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... -D; Base legal: pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de ...
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EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA
... 60 (sessenta) meses; d) Fundamento Legal; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, no Decreto nº ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, no Decreto nº ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2017
... n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, do Decreto n°6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2017
... nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo ...
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EXTRATO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA nº 1/2019 MRE-UnB
... Fundamento Legal: Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007, alterado pelo ...