decreto 61934
- DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 70673, DE 05 DE JUNHO DE 1972. Altera o Regulamento Aprovado Pelo Decreto 61934, de 22 de Dezembro de 1967, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 65396, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Altera o Paragrafo Unico do Artigo 50 do Decreto 61.934, de 22 de Dezembro de 1967, que Regulamenta a Lei 4.769, de 9 de Setembro de 1965.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060094020194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806009-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMARES CENTROS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
...2º da Lei nº 4.769/65; e art. 12 e 13 do Decreto nº 61.934/67, respectivamente: . LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096891720204058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809689-17.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 19ª REGIÃO - CRA /AL ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins APELADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
.... . Noutro passo, o Decreto nº 61.934/67, que regulamenta o artigo 2° da Lei nº 4.769/65, dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019539520184058200), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0801953-95.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa APELADO: JMS CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Eugenio Gouveia Neiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros...
...O artigo 3º do Decreto n° 61.934/1967 estabelece que a atividade profissional do Administrador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118132320184058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811813-23.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa APELADO: MN HOLDING LTDA ADVOGADO: Claudia Virginia Neiva Montenegro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
...3º do Decreto nº 61.934/1967, a toda evidência, não se sujeitando a registro no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048637520164058100), 26-05-2020
PJE 0804863-75.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESTRANHA À EXERCIDA POR ADMINISTRADOR. LEI 4.769/1965. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito formulado pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará, através do qual objetiva a concessão de provimento...
...2º da Lei 4.769/1965 e alínea "b", art. 3º do Decreto 61.934/1967; b) no caso em tela, a cobrança do registro está justamente ... -
nº 2001.72.06.003736-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2004
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO. LEIS 6839/80 E 4769/65 C/C DECRETO 61934/67. - Apelação conhecida e desprovida.
...NECESSIDADE DE REGISTRO. LEIS 6839/80 E 4769/65 C/C DECRETO 61934/67. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO. Vistos e relatados ... - RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (61934)
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Acórdão nº 2006.01.00.015800-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA. 1. O acesso aos cargos públicos deve ser o mais amplo possível, assegurada a igualdade de oportunidades mediante concurso, ao qual podem concorrer todos aqueles que possuem os requisitos de habilitação previstos
... de habilitação, previstos em lei, não podem ser ampliados pelo decreto regulamentar. A Lei n. 4.769/65 dispõe sobre o exercício da profissão ... -
Acórdão nº 2006.01.00.015800-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA. 1. O acesso aos cargos públicos deve ser o mais amplo possível, assegurada a igualdade de oportunidades mediante concurso, ao qual podem concorrer todos aqueles que possuem os requisitos de habilitação previstos
... de habilitação, previstos em lei, não podem ser ampliados pelo decreto regulamentar. A Lei n. 4.769/65 dispõe sobre o exercício da profissão ... -
nº 1998.01.00.067060-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Abril de 2003
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OCUPAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DO IPSEMG. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/65 E 7.321/85. DECRETO Nº 61.934/67. HIERARQUIA DAS NORMAS. 1. Se a Lei Federal e o Decreto regulamentador exigem o diploma de bacharel em Administração para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos do IPSEMG, a...
...Decreto Estadual 61.934/67 disciplinou a Divisão de Recursos Humanos do IPSEMG e ... -
nº 89.01.00949-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Agosto de 1994
I- DESCABE EXIGIR REGISTRO DE EMPRESA CORRETORA OU ADMINISTRADORA DE IMOVEIS DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CRECI, TAMBEM NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACÃO. DA MESMA FORMA TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO SUJEITAS A FISCALIZACÃO DESTE CONSELHO.II- A EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS NÃO ESTA OBRIGADA A SE REGISTRAR NO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE ADMINISTRACÃO, NEM A CONTRATAR PARA O SEU...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005708-64.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... c) VETADO. . Por sua vez, o Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que regulamenta o exercício da ...
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nº 1999.01.00.077108-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003
ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.839/80. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A empresa de processamento de dados que não tem suas atividades relacionadas à área de atividade de um Técnico de Administração, nos termos a Lei nº 4.769/65 e Decreto nº 61.934/67, não necessita, portanto, de...
... de um Técnico de Administração, nos termos a Lei nº 4.769/65 e Decreto nº 61.934/67, inexiste justificativa a ensejar a filiação da empresa ao ... -
nº 89.01.16040-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Noviembre de 1998
I. Descabe exigir registro de empresa corretora ou administradora de imóveis devidamente registrada no CRECI, também no Conselho Regional de Administração. Da mesma forma tais empresas estão sujeitas à fiscalização deste Conselho.II. A empresa administradora de imóveis não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Técnicos de Administração, nem a contratar para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5020486-39.2018.4.04.0000), 28-05-2018
...47 do Decreto nº 61.934/67, que estabeleceu a quantia de 20% do salário mínimo. ...
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Acórdão, Processo nº 5003309-20.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
...O Decreto nº 61.934/67, que regulamenta a Lei nº 4.769/65, dispõe no artigo 3º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5033088-39.2017.4.04.7100), 07-05-2018
... adotados, nos termos do que determinam a Lei nº 4.769/65 e o Decreto n.º 61.934/67, especialmente porque as atividades da empresa autora são ...
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Acórdão, Processo nº 5003237-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-09-2022
... campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos." O Decreto nº 61.934/67, que regulamenta a Lei nº 4.769/65, dispõe no art. 3º ...
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Acórdão, Processo nº 5012652-40.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
...O Decreto nº 61.934/67, que regulamenta a Lei nº 4.769/65, dispõe no art. 3º ...
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Acórdão, Processo nº 5019822-97.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos."O Decreto nº 61.934/67, que regulamenta a Lei nº 4.769/65, dispõe no art. 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 7ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0133752-83.2015.4.02.5001), 10-11-2017
...47 do Decreto nº . 61.934/67. . 10. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5007502-23.2018.4.04.0000), 18-03-2018
..., combinado com o artigo 52, § 1.º do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67 e do artigo 197 do Código Tributário Nacional, apresentasse os ...