decreto 61934
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Acórdão, Processo nº 5009080-47.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos.O Decreto n 61.934/67, que regulamenta a Lei n 4.769/65, dispe no artigo 3 sobre a ...
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Acórdão, Processo nº 5000281-14.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-03-2020
... 2º da Lei nº 4.769/65 e no art. 3º do Decreto nº 61.934/67 ... Com efeito, não se pode equiparar a atividade de ...
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Acórdão, Processo nº 5004212-26.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... 2º da Lei 4.769/65 quanto pelo art. 3º do Decreto regulamentador 61.934/67, nos termos que seguem:Lei 4.769/65 ... Art 2º A ...
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Acórdão, Processo nº 5001557-34.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... nº 4.769/1965; b) artigo 12, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967; c) artigo 1º da Lei nº 6.839/1980. Na ocasião, foi ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão, Processo nº 5000438-06.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... obrigada ao pagamento das anuidades conforme dispe o artigo 47, do Decreto-Lei n 61.934/67 ... Sustenta que, enquanto no cancelado o registro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045326320204058000), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CRA/AL - Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar a...
... 4.769/65 e do Decreto n°. 61.934/61, ainda que a empresa, em seu objeto social, menciona que ... -
Acórdão, Processo nº 5003345-76.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;Ademais, o Decreto n. 61.934/67, regulamentador da lei supracitada, determina que:Art 3 A ...
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Acórdão, Processo nº 5013625-29.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
... O Decreto nº 61.934/67, que regulamenta a Lei nº 4.769/65, dispõe no art. 3º ...
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Acórdão, Processo nº 5008555-94.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... O Decreto n 61.934/67, que regulamenta a Lei n 4.769/65, dispe no art. 3 sobre a ...
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Acórdão, Processo nº 5018188-37.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... 16 da Lei 4.769/65 e art. 52 do Decreto 61.934/67. 6. Recurso especial improvido.” ... (RESP 200300159908, ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO PRAZO DOS §§ 2° E3° DO ART. 219 DO CPC/73. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO QUE RETROAGE ÀDATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação doart. 1.
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Acórdão, Processo nº 0012916-21.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-08-2022
... ção, enunciadas nos termos desta Lei.” Por conseguinte, o Decreto 61.934/67, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Acórdão, Processo nº 5011329-39.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... 2 da Lei n 4.769/65 e no art. 3 do Decreto n 61.934/67. Precedentes. 4. No se pode equiparar a atividade de ...
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Acórdão, Processo nº 0015690-92.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... 16 da Lei 4.769/65 e art. 52 do Decreto 61.934/67 ... 6. Recurso especial improvido ... (RESP 200300159908, ...
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Acórdão, Processo nº 0012251-39.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... 16 da Lei 4.769/65 e art. 52 do Decreto 61.934/67 ... 6. Recurso especial improvido ... (RESP 200300159908, ...
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Decisão Monocrática nº 5037618-46.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2017
... Administração trazidas pela Lei 4.769/65, regulamentada pelo Decreto 61.934/67, e as atribuições fixadas para o cargo de "Assessor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 904-40.2015.5.10.0018)
... 14 da Lei nº 4.769 e 51 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934 ... Art. 3º O Conselho Regional de Administração, ...
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Acórdão, Processo nº 5006943-29.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... 16 da Lei 4.769/65 e art. 52 do Decreto 61.934/67 ... 6. Recurso especial improvido ... (RESP 200300159908, ...
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Acórdão, Processo nº 5025319-92.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... ção, enunciadas nos termos desta Lei.” Por conseguinte, o Decreto 61.934/67, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da ...
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Acórdão, Processo nº 5002085-25.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... ção, enunciadas nos termos desta Lei.” Por conseguinte, o Decreto 61.934/67, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da ...
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Acórdão, Processo nº 0010710-08.2015.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... , restando configurado o fato gerador do artigo 21, do Decreto-lei n 9.295/46, que prev a obrigatoriedade do pagamento da anuidade a todo ...
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Acórdão, Processo nº 5021061-10.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-04-2019
... Outrossim, verifico que tanto a Lei n 4.769/65, bem como o Decreto Regulamentador n 61.934/67, no fazem qualquer meno atividade ...