decreto 62504
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Plenário
... ão: 61151/2022-PLENV Processo TCE nº 227819-6/2021 - Acórdão: 62504/2022-PLENV Processo TCE nº 233053-8/2021 - Acórdão: 64113/2022- PLENV ... ícula nº 02/004871/0-5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...
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... ão: 61151/2022-PLENV Processo TCE nº 227819-6/2021 - Acórdão: 62504/2022-PLENV Processo TCE nº 233053-8/2021 - Acórdão: 64113/2022- PLENV ... ícula nº 02/004871/0-5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...
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