organizacao judiciaria estadual maranhao
16063 resultados para organizacao judiciaria estadual maranhao
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Nº 4853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 94, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/1991 DO ESTADO DO MARANHÃO, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2003. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O art. 94, VIII, da
... ção da organização e divisão judiciária estadual ... (art. 76, IV, “c”, da ... -
Decisões Monocráticas nº 175590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão redação conferida a Lei Complementar estadual nº 188/2017 , o qual atribuiu à Primeira Vara ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , as funções de polícia judiciária da União ... Art. 110. Ao Departamento Nacional ... e diversos sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores ...
-
Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... Transitórias – ADCT da Constituição Estadual de 1989. Tomou posse e assumiu o exercício em ... da Vara Federal da Subseção Judiciária, que abarca a competência territorial de ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ... dos quilombos; II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ADPF 811 / SP ... impostas pelo Decreto estadual resultaram de análises técnicas relativas ... Fontes, p. 62) ... A ritualística judiciária, o vestuário dos juízes e advogados, a ...
-
Acórdão Nº 0807871-68.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2019
... , COM A REDAO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE N 188/2017. DISPOSITIVO QUE NO APRESENTA ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ... prevê mais de um direcionamento; a judiciária, quando auto-riza a aplicação explícita ou ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não sendo ... que esse caso requer de uma política judiciária principalmente pelos efeitos práticos que ...
-
Direito internacional público
... resultar de uma decisão arbitral ou judiciária. Nas mais das vezes, porém, isso resulta de ... órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual quando se fizer necessário, em razão de ...
-
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, ... em uma investigação de competência estadual fique impedido, em seguida, de atuar no processo ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , o Juízo Federal da Subsecção Judiciária de Irecê, ... BA, deferiu liminar para suspender ... estadual pode vir a sofrer em razão do não recebimento ... -
Decisão monocrática Nº 0806421-51.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
... do Estado do Maranho (Lei Complementar Estadual n 14/1991). O Cdigo de Processo Civil de 2015 ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... judicial, por uma decisão judiciária hierarquicamente superior ... O fundamento da ...
-
A Normatividade dos Princípios
... EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO (138) ... Em decisão ... pessoas necessitadas à assistência judiciária integral e gratuita. Revista de Processo , São ...
- Acórdão Nº 0001806-53.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
-
Acórdão Nº 0806425-88.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... do Estado do Maranho (Lei Complementar Estadual n 14/1991), inclusive quanto aos pedidos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... usualmente assumidos pelo poder público estadual e municipal, com ou sem empréstimos do BNH, para ... o trabalhador, dar assistência judiciária à população carente e menores incapazes; ... - ...
-
Vara Agrária da Comarca da Ilha
... constantes na Lei de Organização Judiciária Estadual e nas normas gerais da Douta ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , poderá movimentar a máquina judiciária para obter do patrimônio do devedor a quantia ... ÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... e a eficiência na gestão da unidade judiciária ... I – as sentenças proferidas em ...
-
Direito Internacional
... CPC define que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que ... (B) na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... mérito do aditamento e, a prática judiciária passa, então, a criar uma regra costumeira de ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ...