decreto 62755
-
Acórdão, Processo nº 0029359-84.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... Decreto nº 77.077/76 ( Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a ...
- Acórdão, Processo nº 0052350-54.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022