decreto 62755
- Acórdão, Processo nº 0009050-39.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5003640-14.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0001535-06.2019.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0006271-55.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0002518-25.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0000006-61.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0003644-53.2020.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0001495-44.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0005258-53.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0004049-96.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0013466-50.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0000861-57.2020.4.03.6307, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0004003-12.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0003631-89.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0004213-72.2019.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já ...
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Acórdão, Processo nº 0006788-48.2018.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2. Caracterização da atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 0002741-55.2019.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... De acordo com o art. 67, §3º, do Decreto n. 3.048/99, “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos ...
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Acórdão, Processo nº 0001380-08.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2. Caracterização da atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5002779-97.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2. Caracterização da atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 0002532-43.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2. Caracterização da atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 0001133-04.2018.4.03.6313, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2. Caracterização da atividade especial ...
- Acórdão, Processo nº 0002255-27.2020.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
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Acórdão, Processo nº 0000115-72.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2. Caracterização da atividade especial ...