decreto 6294 2007
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Acórdãos nº 0058191-19.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... 2007. NOTÍCIA DE FALTA DISCIPLINAR DE ... data posterior a publicação do Decreto. VISTO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Acórdãos nº 7002935-44.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto 8.615/15. V.U. ", de conformidade com o ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdãos nº 7004180-90.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... artigo 2º, § 1º, do Decreto 8.615/15. V.U. ", de conformidade com o ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdãos nº 7001905-71.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto 8.615/15. V.U. ", de conformidade com o ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdãos nº 7003705-03.2017.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... artigo 2º, § 1º, do Decreto 8.615/15. V.U. ", de conformidade com o ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdãos nº 7004393-25.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... de Jesus, com fundamento no Decreto nº 7.873/12 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... 6294/2007 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Acórdãos nº 0023501-61.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... Inteligência do artigo 5º do decreto presidencial 8.380/2014. Precedentes ... 294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO SUBJETIVO. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ...
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Acordao N° 1282504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução penal. Concessão de indulto pleno. Decreto nº 9. 246/2017. Natureza declaratória. Extinção da punibilidade. Data da publicação do decreto presidencial. Prestação pecuniária. Natureza indenizatória. Restituição das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. A sentença que concede o indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de...
... CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO" Nº ... 9.246/2017. NATUREZA DECLARATÓRIA. EXTIN\xC3" ... 28/06/2007, DJ 06/08/2007) ... 3. Na espécie, deve ser ... -
Acórdãos nº 0059991-19.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Noviembre de 2015
... UÇÃO COMUTAÇ ÃO (DECRE TO Nº 6.294 /2007) BENEFÍC IO INDEFE RIDO DIA NTE DA ... Decreto Presidencia l n º 6.294/2007, so b o ...
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Acordao N° 1280868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto nº 8. 172/2013. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto presidencial que
... CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.172/2013 ... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ... QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) ... 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1281300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o indulto...
... ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 9.246/2017 ... 2 O indulto pleno ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1290893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o indulto...
... ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 9.246/2017 ... 2 O indulto pleno ... 28/06/2007, DJ 06/08/2007) ... 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1340311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Decisão de corte superior para exclusão dos maus antecedentes. Nova dosimetria da pena. Exclusão da agravante da reincidência. Indulto pleno. Reconhecimento da atenuante da confissão. Regime readequado. Recurso parcialmente provido. 1) havendo determinação de corte superior para o afastamento da valoração negativa de uma circunstância judicial, a realização...
... da publicação do decreto presidencial que concedeu indulto pleno) e a data ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1355785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Uso de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das vítimas corroborados pelo acervo probatório e pela confissão de um dos acusados. Reconhecimento. Formalidades do art. 226 do código de processo penal. Dosimetria. Vetor culpabilidade valorado...
... deve retroagir à data da publicação do decreto presidencial que prevê ... o benefício. Dessa ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ... ser ... -
Acórdãos nº 0001118-12.2018.8.26.0509 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2018
... 1, do indulto regulamentado no Decreto Presidencial nº 8.380/2014. Sustenta a ... , QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 4000670-92.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... Constituição Federal, e no art. 2º do Decreto nº. 6.294/2007, o pedido formulado em ... favor ...
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Decisão monocrática Nº 1317067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... 2 - O art. 9 do Decreto n 7.217/10, regulamentou a Lei n 11.445/2007, ...
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Acordao N° 1665624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Reexame necessário. Penal e processo penal. Extinção da punibilidade. Reabilitação criminal. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Remessa necessária não provida. 1. Por se tratar de um direito subjetivo conferido ao condenado, uma vez atendidos os requisitos legais exigidos pelos artigos 94 do código penal e 744 do código de processo penal, a reabilitação será cabível. 2. Reexame necessário...
... nos termos do artigo 1º, I, do Decreto nº 6.294/2007, e artigos 192 e 193 da Lei nº ... -
Acórdãos nº 0123499-70.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2013
... , formulado com base no decreto de 6.294/2007 - Alegação de excesso ...
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Acórdãos nº 0067564-79.2012.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... fins de aplicação do Decreto Presidencial nº 6.294/07, determinar ao ... no Decreto Presidencial nº 6.294/2007 foi indeferido por decisão datada ...
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Acórdão nº 1.0024.04.272846-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... pedido de indulto de pena, com fincas no Decreto 7.648/11 ... O MM. Juiz singular indeferiu o ... de 1998; no 11.464, de 28 de março de 2007; e no 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ...
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Acórdãos nº 9000220-86.2017.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... teve comutadas essas penas pelo Decreto Presidencial n. 6.297/07 Entendimento ... 6.294/2007, que lhe foi concedida pelo juízo ...
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Acórdãos nº 0048471-28.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... de penas pleiteada com apoio no Decreto nº 8.380/2014. Processado o agravo e ... 3. O Decreto 6.294/2007 somente exige, para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0062101-54.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... de doze meses antes da edição do Decreto. Pede-se vênia ao ilustre recorrente ... 3. O Decreto 6.294/2007 somente exige, para o deferimento da ...