decreto 6294 2007
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Decisão Monocrática nº 2009/0021450-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ... no caso, uma vez que o Decreto n.º 6.294/2007 trata apenas de requisitos objetivos, não ...
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Acórdão Nº 5023257-37.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... Com o advento da Lei 11.464/2007, foi admitida expressamente a progresso de regime ... , pois tal direito j fora constitudo no decreto presidencial, com o preenchimento das condies ali ...
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Acórdão Nº 5003696-55.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... , deveria ter sido considerada a data do Decreto Presidencialn. 8.380/2014 que ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). Na espcie, deve ser declarado o ...
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Acórdãos nº 0108990-37.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
... Decreto Presidencial n.º 7.046/2009 - Decisão ... resgate de suas reprimendas em 11/12/2007, com término previsto para 10/06/2013 ...
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Acórdãos nº 0119182-29.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... Decreto n.º 7.873/2012 - Decisão que ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0144353-85.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 7.420/2010 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0135930-39.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 7.873/2012 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0144486-30.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 6.706/2008 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0179841-04.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 7.873/2012 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 7001826-20.2013.8.26.0637 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... o indulto nos termos do Decreto Presidencial nº 7.873/12. V. U.", de ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0144733-11.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 5.620/05 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0157359-62.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... o indulto nos termos do Decreto Presidencial nº 7.873/12. V. U.", de ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0154487-74.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 7.873/2012 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0144797-21.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 5.295/2004 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0112277-08.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Agosto de 2013
... Decreto Presidencial n.º 7.648/2011, por ... Ministra Laurita Vaz - 28.06.2007). É de se observar, ainda, que do ...
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Acórdãos nº 0188287-30.2012.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Agosto de 2013
... Júnior dos Santos com base nos decreto 6.294 de 2007, interpôs o Ministério ...
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Acórdãos nº 0193179-45.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... ÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 5.295/2004 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o ... PODER ...
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Acórdãos nº 0045326-95.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... condições regulamentadas pelo decreto presidencial nº 8.172/13. V.U.", de ... 294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO SUBJETIVO. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ...
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Acórdãos nº 0083588-17.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... condições regulamentadas pelo decreto presidencial nº 8.172/13. V.U.", de ... 294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO SUBJETIVO. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ...
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Acórdãos nº 0074572-39.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... condições regulamentadas pelo decreto presidencial nº 7.648/11. V.U.", de ... 294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO SUBJETIVO. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ...
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Acórdãos nº 0042028-61.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto presidencial nº 8.380/2014 ... 294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO SUBJETIVO. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ...
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Acórdãos nº 0087171-10.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... condições regulamentadas pelo decreto presidencial nº 7.420/10. V.U.", de ... 294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO SUBJETIVO. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ...
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Acórdãos nº 0085604-41.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... condições regulamentadas pelo decreto presidencial nº 8.172/13. V.U.", de ... 294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO SUBJETIVO. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ...
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Acórdãos nº 0059795-49.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... condições regulamentadas pelo decreto presidencial nº 8.172/13. V.U.", de ... 294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO SUBJETIVO. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ...
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Acórdãos nº 0018153-96.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... cometidas após a publicação do decreto presidencial nº 6.706/08 (fls. 22), ... 294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO SUBJETIVO. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ...