lei 12010 adoção
- LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
- Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
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Acórdão nº 2004/0051922-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ADOÇÃO DE MAIORES. PEDIDO ...
- Características, requisitos e procedimentos legais para a adoção à luz da Lei 12.010/2010
- Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0197589-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADOÇÃO" OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.\xC2" ...
- Acórdão nº RHC 30684 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31821 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0198464-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de adoção, o que permite inferir que, ao revogar o inciso VI do artigo ...
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Acórdão nº HC 188197 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... as irresignações manejadas contra sentenças que deferissem a adoção por estrangeiros, caso em que o apelo deveria ser recebido pelo magistrado ...
- Acórdão nº REsp 1217415 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Petição de pedido de adoção conforme Lei nº 8.069/90 (ECA) e Lei nº 12.010/09
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0132128-44.2021.8.19.0001 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÃO. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 121, §2º, V, VII e VIII, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Procedência da Representação. MSE de Internação. RECURSO DEFENSIVO. Recebimento do recurso no duplo efeito. Improcedência da Representação. Abrandamento da medida socioeducativa. 1. Não se discute o caráter eminentemente protetivo,...
... tampouco que, ao trazer inovações ao instituto da ... adoção, a Lei 12.010/09 revogou dispositivo do artigo ... 198, do Estatuto da ... - A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096836-95.2021.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO. Atos infracionais análogos aos crimes dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Procedência da Representação. Internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do recurso no efeito suspensivo. Nulidade: mandado de busca e apreensão expedido apenas com base em denúncias anônimas, tendo sido informado pelo menor, que não foi apresentado pelos policiais; ausência de laudo...
... ao trazer inovações ao instituto da adoção, a Lei ... 12.010/09 revogou dispositivo do artigo 198, do Estatuto ... da ... Estatuto Menorista ter sido revogado pela Lei ... 12010/09, a jurisprudência do Superior Tribunal de ... Justiça (RHC 26386 - ... -
Acórdão nº RMS 33191 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... a fase oral do concurso, dentre elas, direito civil e o subitem "adoção", não fazendo referência, expressa, ao tema relacionado com o "Estatuto ...
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Acórdão nº 2010/0198436-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a fase oral do concurso, dentre elas, direito civil e o subitem "adoção", não fazendo referência, expressa, ao tema relacionado com o "Estatuto ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045889-71.2020.8.19.0001 (Cível), 13-04-2021
APELAÇÃO. Ato infracional análogo ao tipo previsto no artigo 157, §2º, II e VII, do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do recurso no duplo efeito. Nulidade da sentença, em razão da realização de audiência de apresentação e continuação através de videoconferência. Mérito. Abrandamento da medida socioeducativa. 1. Não se discute o caráter eminentemente protetivo,...
... que, ao trazer inovações ao instituto da adoção, a Lei nº 12.010/09 ... revogou dispositivo do artigo 198, do Estatuto da ... - Acórdão nº RHC 32100 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31774 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 32230 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0104926-92.2021.8.19.0001 (Cível), 03-08-2021
APELAÇÃO. Atos infracionais análogos aos tipos previstos 157, §2º, e §2º-A, I (2x); 180, caput; e 311 c/c 329, caput, na forma do 69, todos do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Recebimento do recurso no duplo efeito. Nulidade das audiências realizadas por videoconferência. Improcedência da Representação por fragilidade probatória. Abrandamento da medida socioeducativa. 1. Não se discute o caráter
... que, ao trazer inovações ao instituto da adoção, a Lei nº 12.010/09 ... revogou dispositivo do artigo 198, do Estatuto da ... -
Leis
... § 1º não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o ...
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Artículos 1.618 a 1.629
Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... , bem como demais formas de estabelecimento de filiação, como a adoção ... Os Cadernos de Atenção Básica – Direitos Sexuais e ...