decreto 6478
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-454300-10.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. 1. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou...
... (TST-AIRR-6478/2002-906-06-00.2, 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury, ... 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto nº 3.000/99. VII - Nesse sentido de não haver incidência de imposto de ... -
Acórdão nº 0010448-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2016
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA POR TRÊS VEZES (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PRESENTE O REQUISITO DA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA (ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MANUTENÇÃO DA PRISÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I- Paciente preso em flagrante no dia 05/05/2016, pela suposta prática do
... (1) ausência de fundamentação idônea no decreto ... preventivo, que apresentaria argumentos que não ... correspondem aos ... Ford Cargo, placa policial BWE 6478, da cidade de Mogi das Cruzes- ... SP, em nome de Mário Hirokazu ... -
PORTARIA RFB Nº 294, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
... 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, resolve:Art. 1º A Portaria RFB nº ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO336 2023445477 2018
... competente. Decisão Administrativa nº 6478/SGPA/SEMA/2021, homologada em ... 19/01/2022, na qual ficou decidido pela ... Decreto Federal nº 6.514/2008. Requereu o recorrente, que o auto de infração ...
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PORTARIA N° 40, DE 12 DE MARÇO DE 2021
... de julho de 2020, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº ...
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SECRETARIAS - EDITAL SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO INTERNA Nº 008 2023 GS SEDUC MT
... - CDES/SDASS/SAGP/SEDUC/MT, no que determina o art. 37 do Decreto nº 1293 de 15 ... de fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei nº ... pelo telefone (65) 3614-6478 e seguir as orientações fornecidas ... 8.3. Será de ...
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Acórdão nº 70085498442 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP 956.943/PR – TEMA 243 DO STJ. Estando o acórdão vergastado de acordo com o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... 26, \"caput\" do Decreto-Lei 3.365/1941, atribuem à justa indenização o predicado da ... 6478 ... -
Acórdão nº 50248612320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.696.396/MT E N. 1.704.520/MT – TEMA 988 DO STJ. Estando o acórdão vergastado de acordo com o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código de
... 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, e o art. 26, "caput" do Decreto-Lei 3.365/1941, atribuem à justa indenização o predicado da ... 6478) ... Documento:20001933558 ... -
Acórdão Nº 0003845-25.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO ELEVADO EM PATAMAR SUPERIOR AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARAR$ 1.000,00 (MIL REAIS).1. No
... IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE ... DE CÁLCULO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO ELEVADO EM ... PATAMAR SUPERIOR AOS ÍNDICES DE ... tributários (inscrições nº 6431, 6432, 6433, 6478, 7801, 11441, 11443, 985047 e 993881), ... recalculando os tributos ... -
Acórdão nº 2010/0199422-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. É devida a conversão de tempo de serviço especial, do regime celetista, se o servidor público federal comprova que efetivamente laborou sob condições insalubres,...
... Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 2.172⁄97, além de divergência jurisprudencial. Aduz que faria jus ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0194463-0 de T5 - QUINTA TURMA
... gama de disposições da legislação federal que se inicia com o Decreto n ... 20.910/32, dispositivos referidos ao direito das provas (Código de ...
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PORTARIA Nº 109, DE 4 DE MARÇO DE 2020
... 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 94, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
... de 10/01/2018 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 155, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
... 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de ...
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Acórdão Nº 1003-003.610 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALData do fato gerador: 01/01/2014SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária.SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.As regras que fixam prazo de decadência para constituição do crédito tributário...
... Federal de Julgamento em Fortaleza/CE nos termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março ... de 1972- Processo Administrativo Fiscal- ... observância dos procedimentos formais previstos na Portaria RFB Nº 6478/2017, em seus ... arts. 5º e 11; que seja expressamente reconhecida a ... -
Acordao N° 1709930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Direito penal. Direito processual penal. Apelações criminais. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar. Busca e apreensão domiciliar. Nulidade. Afastada. Materialidade e autoria. Conjunto probatório suficiente. Receptação. ?in dubio pro reo". Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação criminal, na qual são deduzidas as teses de nulidade absoluta na entrada em domicílio e a não configuração do...
... para embasar o decreto sentencial condenatório, mormente porque, neste caso, estão atreladas ao ... -
Acórdãos nº 9104296-42.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
Ação de obrigação de fazer com pedido liminar Cessão de direitos sobre imóvel localizado em programa habitacional Contratação sem anuência do agente financeiro Impossibilidade de impor ao requerido a obrigação de transferência de responsabilidade pelo financiamento Necessidade de preenchimento de requisitos legais para tal Outorga de procuração através da qual a autora assumiu o ônus de...
... Direito Privado Apelação 9104296-42.2008.8.26.0000 VOTO Nº 6478 2 VOTO Nº 6478 Apelante: Rose Renata Teles Apelado: ... ção de fazer, estão em perfeita consonância com o decreto contido no dispositivo da decisão, guardando relação ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276 e nº 282/2020 do PJBA. Faça constar no(a) ... DE SOUZA ULTRAMARE (OAB 24046/BA), MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB 6478/TO) - Processo 0303041-64.2013.8.05.0022 - Procedimento Comum - Alimentos ...
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Acórdão Nº 0011013-94.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 27-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ESTANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ERIGIDO A PARADIGMA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS –...
... 2º e 3º do ... Decreto-Lei n. 911/1969; 130, 145, 535 e 890 do Código de Processo Civil de 1973; ... [1] 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478 ... -
FUNDAÇÃO HEMOPE PORTARIA Nº 105/2019 - A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo anexo I, Inciso IV do Art 10º do Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007, e com base no Memo 081/2019 – GGP, resolve: I - Reconduzir os servidores da DAF: Christiane Cavalcanti Vicente da Silva, Mat. nº 6453-0,...
... Ubirajara Lopes Carvalho, Mat. nº 1052-9, como Suplente, da ... GGP/NDH: Maria Eulina Diniz de Azevedo Cisneiros, Mat. nº ... 6478-5, como Titular, da GGP/UAP: Mario Lobão da Costa e ... Silva Neto, Mat. nº 729-3, como Suplente, da DHEMATO: Maria ... do Carmo Silva, Mat. nº ...
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Acórdão nº HC 203907 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE SUPERADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 02/09/2010,...
... resguardar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de FLÁVIO PEDRO DA SILVA, MANUEL PEREIRA DA SILVA ... avistaram um veículo FIAT UNO MILLE SX, cor prata, placa KJA-6478, em manutenção numa oficina das margens da rodovia, na posse de IRAILTON ...