decreto 6488 2008
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Acórdão Nº 0000625-40.2020.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022
... expelido dos pulmões, definido no Decreto n.º 6.488/2008, além do próprio denunciado ter ...
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Acórdãos nº 0002449-64.2013.8.26.0457 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... De acordo com o Decreto 6.488, publicado em 20/06/2008: “ Artigo 2º ...
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Acórdãos nº 0003063-89.2013.8.26.0127 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Septiembre de 2016
... ência de prova para sustentar o decreto condenatório, bem como por não ter ... ção introduzida pela Lei 11.705/2008 foi lamentável. Eliminou-se do tipo ...
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Acórdão Nº 0000879-74.2014.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... 2°, inciso II, do Decreto n. 6.488/2008) ... Inconformado, o Apelante, ...
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Acordao N° 1245232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Penal. Processo penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Sentença mantida. 1. É de ser mantida a análise desfavorável das circunstâncias do crime, com amparo no fato de que o réu apresentava quantidade de álcool no sangue mais de três vezes superior ao limite permitido. 2. Recurso conhecido e...
... nos termos do Decreto n.º 6.488/2008, seja inerente ao tipo penal, ... -
Acórdãos nº 0002231-07.2014.8.26.0132 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Septiembre de 2016
... Código de Transito Brasileiro e do Decreto n.º 6.488/2008 ( concentração igual ou ...
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Acórdãos nº 0007820-88.2015.8.26.0408 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... , caput, do CTB, bem como do Decreto 6.488 de 19 de junho de 2008, em ...
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Acórdão Nº 0009188-10.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-10-2015
... 306 DO CTB NA ... VIGÊNCIA DA LEI 11.705/2008. DIRIGIR ALCOOLIZADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE ... /bafômetro), conforme regulamentava o Decreto 6.488/2008 ... 2. A ausência da elementar ...
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Acórdãos nº 0005298-11.2012.8.26.0306 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... com o artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 6.488, de 19/06/2008. Segundo o ...
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Acórdãos nº 3005060-94.2013.8.26.0082 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... Aliás, o Decreto nº 6.488/08 regulamentou a ... 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do etilômetro como ...
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Acórdãos nº 0004965-86.2012.8.26.0006 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... Ignorou, todavia, o Decreto nº 6.488 de 2008, que acompanhou a Lei ...
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Processo nº 0377519-19.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... decreto" 6488/2008, em seu art. 2°, II,\xC2" ...
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Acórdãos nº 0000059-77.2016.8.26.0082 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... 9.503/97 c.c artigo 2º, II, Decreto 6.488/2008, ao cumprimento da pena de 6 meses ...
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Acórdão Nº 0000618-38.2020.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... os critérios de conversão previstos no Decreto ... Federal n 6.488/2008 (cfr. item 1.12-IPe) ...
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Acórdãos nº 0005381-42.2018.8.26.0136 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... com o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, é ...
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Acórdãos nº 0003081-68.2016.8.26.0495 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
... artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008 ...
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Acórdãos nº 3006081-82.2013.8.26.0510 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... não prospera, porquanto o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, ...
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Acórdãos nº 3000488-72.2013.8.26.0510 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... INCISO II , DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 432 / 2013 CARACTERIZAÇÃO DO ... ós o advento da Lei nº 11.705/2008 basta apenas o perigo abstrato para a ...
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Acórdãos nº 3008638-42.2013.8.26.0510 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... ção do delito, nos termos do Decreto Federal nº 6.488/08. Às fls. 11 Luis ... 2º do Decreto nº 6.488/2008 1 , que regulamentou o parágrafo único do ...
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Acórdãos nº 0003134-12.2013.8.26.0024 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016
... Brasileiro, advinda da Lei nº 11.705/2008, o delito previsto em aludido artigo é de ... 18/08/2011) De acordo com o Decreto 6488/2008, a materialidade do delito ...
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Acórdãos nº 2080190-52.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2019
... Decreto Federal nº 6.488, de 19/06/2008). Diante ...
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Acórdãos nº 0000043-60.2014.8.26.0352 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... INCISO II , DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 432 / 2013 CARACTERIZAÇÃO DO ... ós o advento da Lei nº 11.705/2008 basta apenas o perigo abstrato para a ...
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Acórdão nº 70084679158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. A prisão em flagrante dos réus na posse de arma de fogo com numeração suprimida e grande quantidade de drogas, incompatível com a tese de posse para consumo pessoal, tudo aliado, ainda, à confissão de alguns...
... APREENSÃO DE MACONHA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE ... , e do artigo 2º, do decreto nº 6.488/2008. Alegação de inconstitucionalidade dos crimes ... -
Acórdão nº 145.478 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 28-04-2015
... disposto no inciso II do artigo 2º do Decreto nº ... 6.488/2008. II. Não há violação do ...
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Acórdãos nº 0047791-92.2012.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2013
... etilômetro, conforme previsto no Decreto nº 6488/2008. Postula, destarte, o ...