decreto 6488 2008
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Decisão Monocrática Nº 0003980-14.2012.8.24.0026 do Segunda Vice-Presidência, 21-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003980-14.2012.8.24.0026/50000, de Guaramirim Recorrente : Carmo KrugerAdvogado : Fabio Alexandre Neitzke (OAB: 21504/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICACarmo Kruger, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da...
... 11.705, de 19 de junho de 2008"\", já que os fatos ocorreram anteriormente à edi\xC3" ... legal acima citado, foi editado o Decreto" n. 6.488/2008, que previa em seu artigo 2º: ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0007677-21.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXAME DE ALCOOLEMIA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO.1. Em se tratando de delito de embriaguez ao volante, incabível a absolvição por insuficiência de provas ante a realização do teste estilométrico, corroborado pelo depoimento de
... 19/06/2008, c/c o artigo 306, parágrafo único, da ... Lei ... -
Acórdãos nº 0000092-71.2016.8.26.0598 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – Recurso defensivo – Absolvição – Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Teste do etilômetro que, por si só, mostra-se apto a sustentar o édito condenatório – Prova oral que corrobora o resultado do 'bafômetro' – Validade da palavra dos policiais – Condenação bem lançada – Pena inalterável – Regime semiaberto preservado – Réu
... 3. O art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do ... -
Acórdãos nº 0006597-85.2015.8.26.0510 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – Recurso defensivo – Absolvição – Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Teste do etilômetro que, por si só, mostra-se apto a sustentar o édito condenatório – Prova oral que corrobora o resultado do 'bafômetro' – Validade da palavra dos policiais – Condenação bem lançada – Pena inalterável – Regime semiaberto preservado – Réu
... 3. O art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do ... -
Acórdãos nº 0012297-85.2012.8.26.0077 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – Recurso defensivo – Absolvição – Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Teste do etilômetro que, por si só, mostra-se apto a sustentar o édito condenatório – Exame toxicológico de dosagem alcoólica que, em conjunto com a prova oral, corrobora o resultado do 'bafômetro' – Condenação mantida – Pena e regime bem estabelecidos –
... 3. O art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0158033-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o trâmite da ação penal - Processo nº 2008.0000524-7 - no Juízo de Direito da Vara Criminal ... Decreto 6.488/2008, que em seu art. 2º disciplina: ...
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Acórdãos nº 0016331-86.2011.8.26.0482 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0016331-86.2011.8.26.0482; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 9ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016)
... INCISO II , DO ARTIGO 2º , DO DECRETO Nº 6 ... 488 / 2008 CARACTERIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 71008604282 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. AFERIÇÃO PELO AGENTE DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. TERMO TESTEMUNHAL. VALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO....
... 11.705/2008 e regulamentado pelo Decreto Federal n ... -
Acórdãos nº 0002200-63.2011.8.26.0464 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0002200-63.2011.8.26.0464; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pompéia - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro: 11/11/2016)
... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que ... -
Acórdão Nº 0000330-35.2018.8.24.0062 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
Apelação Criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na direção de veículo automotor (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Recurso da defesa.PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS E, ALTERNATIVAMENTE, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM...
... 6). Desse modo, aptas a fundamentar um decreto condenatório ... A ... o veículo, é certo já na reforma de 2008 que o injusto penal passou à categoria dos ... -
Acórdãos nº 0004608-82.2013.8.26.0132 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – Recurso defensivo – Absolvição – Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Teste do etilômetro que, por si só, mostra-se como elemento apto a sustentar o édito condenatório – Equivalência realizada nos ditames do Decreto 6488/08 – Condenação bem lançada – Pena e regime mantidos – Sentença inalterada – Recurso desprovido. (TJSP;
... ência realizada nos ditames do Decreto 6488/08 Condenação bem lançada ... Advento da Lei nº 11.705/2008. Inclusão de parâmetro objetivo à ... -
Processo nº 0001803-25.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Art. 306 Do Ctb e 331 Do Cp. Condução de Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool. Desacato À Autoridade Policial. Operação ¿lei Seca¿. Recurso Ministerial Contra Sentença que Absolveu Sumariamente O Acusado Sob O Fundamento de que O Delito É de Perigo Concreto e Exige Prova Da Direção Anormal por Estar Sob a Influência de Álcool. Quanto Ao Tipo Penal Contido No Art. 331 Do...
... 2008, ... Decreto ... -
Acórdão Nº 0008854-49.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR HABILITAÇÃO VÁLIDA (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS...
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Acórdãos nº 0009468-80.2011.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Inexistência de nulidades. Verificação da dosagem alcoólica através do teste do "bafômetro". Testemunhas que confirmaram a embriaguez do apelante. Policiais que confirmaram o consentimento para realização do teste etílico. Dosimetria da pena – redução da pena-base. Fundamentação utilizada que não justifica o aumento exacerbado. Mantido o aumento pela reincidência e CNH...
... no artigo 2º, incisos I e II, do Decreto nº 6.488 de 06/06/2008. As nulidades ... -
Acórdãos nº 0008202-65.2012.8.26.0318 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Aferição da alcoolemia por meio do teste do etilômetro - Possibilidade - Condenação mantida - Penas corporal e de multa, além do regime prisional aberto, fixados com critério e corretamente - Prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor reduzido - Necessidade - Fixação desse...
... o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488/08; bem como a fim de ... O Decreto nº 6.488/2008, que regulamentou os artigos 276 e 306 ... -
Acórdãos nº 0039456-58.2012.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Agosto de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0039456-58.2012.8.26.0576; Relator (a): João Morenghi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2016; Data de Registro: 19/09/2016)
... estava embriagado, conforme termina o Decreto nº 6.488, de 2008. Improcede, quanto ao ... -
Acórdão nº 0000824-58.2014.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-12-2015
Apelação. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Teste bafômetro. Absolvição. Impossibilidade. Confissão judicial. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Se o conjunto probatório produzido nos autos é suficientemente harmônico e encontra respaldo na confissão do agente, impossível a absolvição por insuficiência de provas.
... A Lei 11.705/2008 e o Decreto 6.488/2008 que regulamentavam o art ... -
Decisão Monocrática nº 71008519753 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-08-2022
Sem ementa.
... (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) - Regulamento ? Decreto nº 6.488/08 ... -
Acórdão nº 0300407-32.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Marzo de 2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). FATO OCORRIDO SOB A REDAÇÃO DADA AO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 11.705/2008. DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRISÃO EM VIA MUNICIPAL PELA POLÍCIA MILITAR DURANTE BLITZ - CONDUÇÃO DO ACUSADO ATÉ POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE BAFÔMETRO - VIOLAÇÃO AO...
... DISPOSITIVO PELA LEI Nº 11.705/2008 ... DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUSTA ... esse dispositivo legal, foi editado o Decreto nº ... 6.488, de 19 de junho de 2008, que ... -
Acórdão nº 50015053720198210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CTB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria demonstradas, na medida em que o réu conduzia, quando do fato, veículo automotor, em via pública, com sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, nos termos do exame do etilômetro, demonstrando dosagem alcoólica acima da legal, corroborado pelo...
... 2º, II, do Decreto nº 6.488/2008 ... Quanto a falta de extrato ... -
Acórdãos nº 0008790-71.2011.8.26.0168 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – Apelante condenado à pena prisional de 06 (seis) meses de detenção (substituída por prestação de serviços à comunidade), além de 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses – Trânsito em julgado para a acusação – Aplicação do art. 110, § 1º, do Código Penal – Prescrição que se regula pela pena...
... o Decreto nº 6.488/2008, a 06 (seis) meses de ... -
Acórdãos nº 0014367-80.2009.8.26.0077 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0014367-80.2009.8.26.0077; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)
... (Processo n° 2008.018229-6- Julgamento em 10/11/2008- ... DECRETO 6488/2008, ART. 2º. A PARELHO RE GULARIZADO E ... -
Acórdãos nº 0046031-11.2012.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Absolvição sumária ante a ausência de exame toxicológico de dosagem alcoólica - Recurso ministerial buscando a reforma da decisão e o prosseguimento do feito, pois, realizado o teste do etilômetro voluntariamente pelo acusado - Aferição da alcoolemia por meio de etilômetro - Possibilidade - Previsão no Código de Trânsito Brasileiro que foi regulamentado pelo Decreto n° 6.48
... que foi regulamentado pelo Decreto n° 6.488/08 - No entanto, ... ízo de origem , o Decreto nº 6.488/2008, que regulamenta os artigos 276 e 306 ... -
Acórdão Nº 0000059-30.2017.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) EEMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS EM POLICIAMENTO OSTENSIVO. INFRAÇÃOADMINISTRATIVA (ART. 195 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO) NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA...
... DESCABIMENTO. ART. 2º DO DECRETO 6.488/2008 QUE ATESTA A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS ... -
Acórdão nº 0011322-53.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 306, DA LEI N. 9.503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO EXAME DE BAFÔMETRO. VEDAÇÃO AO DIREITO DA NÃO...
... com o art. 2º do Decreto nº 6488 , de 19 de junho de 2008, só pode ser ...