decreto 6488 2008

Apelação Criminal. Condenação por condução de veículo automotor sob influência de álcool (Embriaguez ao volante). Objetiva a absolvição pela fragilidade probatória e diante da atipicidade da conduta. Condenação de rigor. Prova segura. Réu confesso. Laudo pericial atestando a presença de álcool acima do permitido. Conduta típica, de perigo abstrato. Dosimetria não merece reparo. Pena carcerária e...

Apelação Criminal. Condenação por condução de veículo automotor sob influência de álcool (Embriaguez ao volante). Defesa alega, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de realização de exame para verificação de dependência toxicológica. No mérito objetiva a absolvição diante da atipicidade da conduta. Preliminar rejeitada. Réu que apesar de intimado deixou de comparecer à perícia e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. HARMONIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. A capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, pode ser

N/A (TJSP;  Apelação 0017433-38.2011.8.26.0032; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013)

APELAÇÃO CRIMINAL - Recurso Defensivo – Artigo 306 da Lei nº 9.503/97 - Absolvição – ausência de provas da embriaguez - Impossibilidade - O termo de sinais notórios de embriaguez e o depoimento dos policiais autuantes são suficientes para a comprovação da materialidade, bem como da autoria – condenação mantida. Fixação de regime aberto – viabilidade. Substituição da carcerária por restritiva de...

N/A (TJSP;  Apelação 0002906-83.2011.8.26.0581; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Manuel - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/11/2015; Data de Registro: 25/11/2015)

APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante – Materialidade e autoria comprovadas – Condenação mantida – Valor da prestação pecuniária fixada como pena substitutiva da prisão que se mostrou por demais elevado em face das condições do apelante – Redução – Recurso parcialmente provido somente para este fim.  (TJSP;  Apelação 0010942-88.2013.8.26.0664; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 1500550-88.2021.8.26.0549; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 303 E 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA – 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DA VÍTIMA, E CONFISSÃO DO RÉU – 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA NO DELITO DO ART. 303 DO CTB -...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 306, DA LEI N. 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. "PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O...

APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante – Materialidade e autoria comprovadas – Condenação mantida – Penas bem dosadas – Parcial provimento ao recurso, somente para se afastar a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, ante a regra do art. 46, caput, do Código Penal, impondo-se, em seu lugar, limitação de fim de semana.  (TJSP;  Apelação 0003415-30.2012.8.26.0629; Relator (a):...

N/A (TJSP;  Apelação 0007655-69.2013.8.26.0292; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016)

N/A (TJSP;  Apelação 0000691-79.2012.8.26.0103; Relator (a): Poças Leitão; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante – Sentença absolutória reformada – Materialidade e autoria comprovadas – Condenação que se impõe – Pena concreta, ora estabelecida, de 06 (seis) meses de detenção - Lapso temporal, desde o recebimento da denúncia até a abertura de conclusão nos autos para este relator, superior ao previsto no artigo 109, VI, do CP – Cabimento da prescrição da pretensão...

N/A (TJSP;  Apelação 0002599-15.2014.8.26.0003; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data de Registro: 09/11/2015)

N/A (TJSP;  Apelação 3001185-58.2013.8.26.0069; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018)

Crime de Trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Condenação criminal imposta em primeira instância. Pleito defensivo de absolvição, por falta de provas. Impossibilidade. O acusado conduzia seu veículo embriagado e submeteu-se ao teste de "bafômetro". Medição de 0,740 mg/L de ar, índice bem superiores àqueles tolerados pela Lei (0,3 mg/L de ar). Para a tipificação do crime, basta que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306, §1°, INCISO I, E 309, AMBOS DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ TANTO PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexistindo provas suficientes para comprovar a materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio do in dubio pro reo; 2) Por força do princípio da confiança no Juiz da causa, deve prevalecer,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexistindo provas suficientes para comprovar a materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio do in dubio pro reo; 2) Por força do princípio da confiança no Juiz da causa, deve prevalecer,...

EMBARGOS INFRINGENTES – CRIME DE TRÂNSITO – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - OCORRÊNCIA - Incorre nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 quem trafega na via pública sob a influência de álcool. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – TESTE DE ETILÔMETRO – PROVA IRREFUTÁVEL – VALIDADE RECONHECIDA EM RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexistindo provas suficientes para comprovar a materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio do in dubio pro reo; 2) Por força do princípio da confiança no Juiz da causa, deve prevalecer,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexistindo provas suficientes para comprovar a materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio do in dubio pro reo; 2) Por força do princípio da confiança no Juiz da causa, deve prevalecer,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexistindo provas suficientes para comprovar a materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio do in dubio pro reo; 2) Por força do princípio da confiança no Juiz da causa, deve prevalecer,...

Vistos.  (TJSP;  Apelação 0006131-08.2014.8.26.0452; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018)