decreto 6497
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Acórdão Nº 1295760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... asp sob o código 8D4E-3D46-4359-4C12 e senha 9184-734A-6497-D0DD ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor ... regulamentado pelo Decreto-Lei n° 167/67, o qual lhe confere algumas ... particularidades. Trata-se ...
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Decisão Monocrática Nº 0213007-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-09-2018
... ários não se submetem ao regime jurídico imposto pela CLT (Decreto-Lei nº ... 5.452/43), mas sim ao estatuto próprio dos servidores ao qual ...
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Acórdão Nº 0024278-45.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXERCENTES DO CARGO DE VIGIA EM ESCOLA PÚBLICA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DOS AUTORES AO CÔMPUTO DA HORA NOTURNA REDUZIDA, E, EM CONSEQUÊNCIA, AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS
... presente ação (Decreto 20.910/1932) ... (TJCE; Apelação Cível nº 0108011-40.2007.8.06.0001; ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 81/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-01-2016
... 76 e 77 do Decreto-Lei 9.760, de 5/9/1946; 1.8.1.5. elabore plano de ao explicitando o ...
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Decisão Monocrática Nº 0016690-84.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... ajuizamento do presente feito (Decreto 20.910/1932) e atualizado na forma do art. 1º-F da Lei ... 9.494/97, com ...
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Acordão nº 0127400-02.2008.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO FRUÍDO INTEGRALMENTE. Indevido o pagamento da remuneração por intervalos não concedidos. Hipótese na qual embora a reclamante trabalhasse habitualmente em horas extras, esteve submetida à jornada contratual de seis horas e usufruiu intervalo de 30 minutos. Recurso provido, vencido o Relator.
... que o estágio não cria vínculo de emprego, sendo aplicáveis a Lei 6497"/77 e o Decreto 87497/82. Sustentam que o depoimento pessoal da reclamante \xC3" ... - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... Dispõe sobre a revogação de ...
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Acórdão indexados nº RO-12017/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Septiembre de 2000
... 896, alíneas "a" e "c", da CLT, 4º da Lei nº 6.494/77, e 6º do Decreto nº ... 87.497/82 ... Cita decisórios a respeito ... A parte ...
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Acordão nº 0136000-69.2008.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. Configura relação de emprego a prestação de serviços por estagiário quando não observados os requisitos legalmente previstos por parte da empresa, bem como quando não comprovados o acompanhamento e a supervisão pela instituição de ensino, elementos indispensáveis ao efetivo aproveitamento do estágio em complementação aos estudos. HORAS EXTRAS. CARGO DE...
... 198 e 276, parágrafo 4º, ambos do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) ... Nega-se provimento ... -
Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 01/2020 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lui
... pela sua Diretora-Presidente, nos termos da Lei 11.520/2000, do Decreto 6514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA 103/2017 e Decreto ... 970-87 8030-0567/19-5 Cassiano da Fonseca 017.998.250-86 6497-0567/19-3 Edgar Giese 169.911.680-68 2909-0567/19-4 Everton ...
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Acórdãos nº 0014512-72.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... ário nº 0014512-72.2013.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 6497 Voto nº 6497 Apelação Cível nº: 0014512-72.2013.8.26.0053 Comarca: ... 1º, do Decreto nº. 20.910/1932. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça ...
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Decisão Monocrática Nº 0108011-40.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 03-11-2015
... presente ação (Decreto 20.910/1932) ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0177021-64.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
... ao ajuizamento desta demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, já reconhecida ... na sentença. 06. Precedentes. 07 ...
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Acórdão Nº 0107380-62.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EXERCENTE DO CARGO DE VIGIA EM ESCOLA PÚBLICA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL A MAGISTRADA CONCEDEU TÃO SOMENTE O PEDIDO RELATIVO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
... presente ação (Decreto 20.910/1932) ... (TJCE; Apelação Cível nº 0108011-40.2007.8.06.0001; ... - DECRETO Nº 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 10.301, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 ... Nomeia a candidata (sub judice) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-73.2002.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 3º da Lei n. 6.494/1977 e com o Decreto n. 87.497/1982 ... Não há omissão ou contradição ... Para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... os juros de mora, pois em afronta aos artigos 55, XIV, e 640 do Decreto nº 3.000/99. Invoca o teor da Lei nº 8.541/92, que, em seu artigo 46, ...
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Decisão Monocrática Nº 0095926-85.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 07-03-2016
... 1º do Decreto nº 20.910/32; ii) inexistência do direito ao adicional de 50% ... a ...
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Decisão Monocrática Nº 0102373-89.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 07-03-2016
... (Decreto-Lei nº 5.452/43), mas sim ao estatuto próprio dos servidores ao ... qual ...
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Acórdão Nº 0120261-71.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 10-10-2016
... (Decreto 20.910/1932). (Relator(a): DURVAL AIRES FILHO; ... Comarca: Fortaleza; ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 2.163, DE 10 DE ABRIL DE 2015 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-51/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. n ão se aplica ao R eclamante, admitido como estagiário no Banco do Brasil em data anterior à vigência da C onstituição de 1988, a exigência de PRÉVIA APROVAÇÃO EM concurso público, previ sta no art. 37, II , da nova ordem constitucionaL, quando caracterizado o desvio do estágio. Recurso ordinário provido.
... , da Constituição de 1988, 1º e 4º da Lei nº 6.497/77 e 6º do Decreto nº 87.497/82, sob o argumento de que não havia vínculo de emprego entre ... -
Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.057 DE 1 DE JUNHO DE 2020 ... “Abre o Crédito Suplementar para o ...