decreto 6514 2008
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Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... Sentença confirmada ... (REOMS 2008.41.01.003478-0/RO, Rel. Desembargador Federal ... o órgão fiscalizador a liberá-lo (Decreto 3.179/99, art. 2°, §6°, VIII)", bem como que ...
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