decreto 6514 2008

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA –...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL OBJETIVAVA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA/COMPANHIA ÁGUAS DE ITAPEMA.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL OBJETIVAVA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA/COMPANHIA ÁGUAS DE ITAPEMA.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO....

AMBIENTAL. IBAMA. EMBARGO AMBIENTAL. ATIVIDADE PECUÁRIA. REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA. BIOMA AMAZÔNIA. LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. AUTARQUIA FEDERAL E SEMA. COMPETÊNCIA COMUM PARA FISCALIZAR. PRECEDENTES. REVIGORAÇÃO DO EMBARGO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Em exame apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos...

PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE - GUARDA DOMÉSTICA PROVISÓRIA - SITUAÇÃO DO ANIMAL - RISCO DE PERECIMENTO -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR VIA ADMINISTRATIVA.- A presença de animais silvestres, em domicilio, em desacordo com a previsão legal, pode configurar ilícito contra...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CABIMENTO. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão do transporte irregular de madeiras, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL, EXEGESE DO ARTIGO 1º, §1º, DA LEI N. 9.873/1999. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. TESE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO...

Ementa: Direito Administrativo. Execução Fiscal. Multa Administrativa. Infração Ambiental. Exceção de pré-executividade. Alegação de Prescrição. Rejeição. Agravo de Instrumento. Tese No Sentido de que O Prazo Prescricional Quinquenal Da Ação Punitiva Da Administração Pública Estadual, para Crimes Ambientais, inicia-se Da Data Da Prática Do Ato, Nos Termos Do Artigo 74 Da Lei Estadual Nº 5.427/2009

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CABIMENTO. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão do transporte irregular de madeiras, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas...

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