decreto 6606 2006
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Acórdão nº 0807691-65.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-09-2023
... IPVA cobrado e não prescrito (período de 2006" a 2008), mostra-se inviável a responsabilizaç\xC3" ... adota como fundamento autônomo o Decreto Estadual 50.489/2014 ... 8. Assim sendo, para ...
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Acórdãos nº 1002537-74.2014.8.26.0223 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... No dia 31/12/2006, conforme consta do Boletim de ... a posse segundo normas fixadas em decreto.” Não se desconhece que a legislação ...
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Acórdãos nº 0051975-38.2011.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... relativo aos exercícios de 2001 a 2006 O IPVA é imposto cujo lançamento se ... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 0047279-39.2011.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... posse , segundo normas fixadas em decreto. Os argumentos fazendários em nada ... subsequentes ao evento (a partir do ano de 2006). Nesse diapasão, em casos análogos, já ...
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Acórdãos nº 1000841-17.2017.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... placas LSB-2680 a contar de 28/11/2006. Além disso, foi determinada a ... nos termos artigo 2º, do Decreto nº 40.846/96. Sentença mantida ...
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Acórdãos nº 0010859-96.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... o fato à autoridade apenas em 2006. Responsabilidade solidária da autora ... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 0016308-20.2013.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... sentido, é a redação do Decreto nº 40.846/96: “ Artigo 1º Fica ... IPVA dos exercícios de 2001 a 2006. Ação ajuizada em 2011. O IPVA ...
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Acórdãos nº 0229393-27.2012.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Civic LXS, cor prata, ano/modelo 2006, Renavam 883408783, placas DSM7703 , no ... 4º Decreto 60.489/2014 - Sentença mantida - ...
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Acórdãos nº 0020213-66.2012.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... de Minas Gerais somente nos anos de 2006 e 2007 - Excipiente que possuía duplo ... E o Decreto de nº 53.632 de 30 de outubro de 2008, ...
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Acórdãos nº 0020210-14.2012.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... de Minas Gerais somente nos anos de 2006 e 2007 - Excipiente que possuía duplo ... E o Decreto de nº 53.632 de 30 de outubro de ...
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Acórdãos nº 0020212-81.2012.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... de Minas Gerais somente nos anos de 2006 e 2007 - Excipiente que possuía duplo ... E o Decreto de nº 53.632 de 30 de outubro de 2008, ...
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Acórdãos nº 0011644-42.2013.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... de Minas Gerais somente nos anos de 2006 e 2007 - Excipiente que possuía duplo ... E o Decreto de nº 53.632 de 30 de outubro de 2008, ...
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Acórdãos nº 9002828-85.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... Apelação Cível nº 0006421-85.2006.8.26.0619, em que foi Relator o ... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 9001375-55.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... Apelação Cível nº 0006421-85.2006.8.26.0619, em que foi Relator o ... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 9002475-45.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... Apelação Cível nº 0006421-85.2006.8.26.0619, em que foi Relator o ... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 9001745-34.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... Apelação Cível nº 0006421-85.2006.8.26.0619, em que foi Relator o ... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 9001088-92.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... Apelação Cível nº 0006421-85.2006.8.26.0619, em que foi Relator o ... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 9002329-04.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... Apelação Cível nº 0006421-85.2006.8.26.0619, em que foi Relator o ... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 9000585-71.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Apelação Cível nº 0006421-85.2006.8.26.0619, em que foi Relator o ... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 9001482-02.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... Apelação Cível nº 0006421-85.2006.8.26.0619, em que foi Relator o ... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 9000775-34.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Apelação Cível nº 0006421-85.2006.8.26.0619, em que foi Relator o ... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 9000671-42.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Apelação Cível nº 0006421-85.2006.8.26.0619, em que foi Relator o ... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 9000581-34.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Apelação Cível nº 0006421-85.2006.8.26.0619, em que foi Relator o ... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 1021104-04.2017.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... sua posse, segundo normas fixadas em decreto. Parágrafo único A dispensa ... SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 8/5/2006 ...
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Acórdãos nº 9001020-84.2007.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Apelação Cível nº 0006421-85.2006.8.26.0619, em que foi Relator o ... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...