decreto 6715
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Acórdão N° 0240834-17.2016.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 12-10-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. EXEGESE DO ART. 50, PARTE FINAL, DO CPB. IMPROVIMENTO DO RECURSO.- Em que pese os argumentos erigidos pela defesa, deve-se manter
... merecem, portanto, ser acolhidas as razões do apelo, posto que o decreto condenatório, ... ora guerreado, considerou todas as circunstâncias ... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... -
Acórdão N° 4006624-09.2023.8.04.0000 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 31-07-2023
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELA AUTORIDADE COATORA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ORDEM PREJUDICADA.- Revogada a prisão preventiva do Paciente, sendo aplicada a este as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal,antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta
... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... por excesso de prazo encontram-se superadas pela revogação do decreto ... prisional, motivo pelo qual deixo de conhece-las ... Em consulta ao ... -
Acórdão N° 0049921-30.2006.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. ARTIGO 158, §2º, CO CÓDIGO PENAL MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO QUALIFICADA POR LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Após regular
... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... ocorrência da prescrição em definitivo, de modo que decreto a extinção da punibilidade de ... Afrânio Pereira Júnior, com base nos ... -
Acórdão N° 4005859-38.2023.8.04.0000 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-08-2023
... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... - Página 1 de 4 - ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ARGUIÇÃO SUPERADA PELA EMISSÃO DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. DECRETO DE ... PREVENTIVA ... REQUISITOS ... ART. 312 DO CPP. MEDIDA CONSTRITIVA ...
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Acórdão N° 0001686-37.2013.8.04.3800 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 20-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ROUBO QUALIFICADO. PRETENSÃO RECURSAL TENDENTE A MAJORAR EM 1/6 A PENA-BASE. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES PENAIS CONSTANTES NA DENÚNCIA.
... merecem, portanto, ser acolhidas as razões do apelo, posto que o decreto condenatório, ... ora guerreado, considerou todas as circunstâncias ... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... -
Processo nº 6715/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29-11-2023
Contas de Prefeitura - Exercício de 2021
... 37, V, da Constituição Federal; - A definição das atribuições dos cargos em comissão ocorreu por meio de ato infralegal (Decreto Municipal), contrariando o princípio da reserva legal aplicado à matéria; - O nível de escolaridade exigido para a maioria dos cargos em ... -
PORTARIA DIRAP Nº 4.064/1PC, DE 29 DE JULHO DE 2023
... , publicada no DOU nº 46, de 8 de março de 2017, considerando o Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e o que consta no Processo nº ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6715 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A REALIZAÇÃO DO EVENTO CULTURAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
... 63 da Lei n 4.320/1964, do art. 93 do Decreto Lei n 200/1967 e do art. 30 da IN/STN n 01/1997.2.3. A segunda, aps a manifestao do MP/TCU, que opinou no sentido de que a empresa deveria ser citada ... -
Decisão Monocrática N° 0000809-65.2024.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11-03-2024
... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... decreto promocional ... Tudo à luz do art. 7º, inciso III, da Lei n.º ...
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Decisão Monocrática N° 4002424-22.2024.8.04.0000 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 16-03-2024
... 2023, em face de decreto preventivo, após suposto cometimento dos crimes de associação ... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ...
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Acórdão N° 0203371-12.2014.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 15-12-2023
... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... - Página 1 de 3 - ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... prescrição em definitivo, de modo que decreto a extinção da punibilidade de Rozinaldo ... Ribeiro dos Santos, com base ...
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Acórdão Nº 0809903-92.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
... das Sociedades Profissionais, nos termos do Artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei n.º ... 406/1968, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária ... 8º (Redação do inciso dada pela Lei Nº ... 6715 DE 14/12/2017) ... II - 2,5% (dois e meio por cento) para os serviços ...
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Acórdão nº 2002.33.00.003338-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Octubre de 2005
... ão do veículo automotor de propriedade da impetrante, placa BYA 6715, concedeu a segurança, confirmando liminar concedida às fls. 60/62 ... ículo, praticado com fundamento nos artigos 83, VI, "a", e 85 do Decreto" nº 2.521/98, não encontrando respaldo no ordenamento jurídico a pretens\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 0640061-96.2019.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 05-03-2024
... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade do Apelante ... Carlos Mizael Nascimento da ...
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Decisão Monocrática N° 0001123-34.2013.8.04.3900 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 22-11-2023
... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... estando o presente, portanto, prescrito ... Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade do Apelante ... Juceni Félix dos Santos, nos ...
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Decisão Monocrática N° 0639304-05.2019.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 22-11-2023
... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... estando o presente, portanto, prescrito ... Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade do Apelante ... Luiz Felipe Vasconcelos ...
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Decisão Monocrática N° 0000031-72.2017.8.04.2900 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 22-11-2023
... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade do Apelante ... Ivan de Oliveira Alencar, nos ...
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Decisão Monocrática N° 0000042-08.2019.8.04.5301 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 22-11-2023
... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade do Apelante ... Francisco Clemente de Souza, ...
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Decisão Monocrática N° 0611524-95.2016.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 12-12-2023
... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... - Página 1 de 2 - ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade do Apelante ... Kevin Richard Pereira da ...
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Decisão Monocrática N° 0250702-19.2016.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-11-2023
... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade do Apelado ... Juan Enrique Flores Munoz, nos ...
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Acórdão nº 0017883-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO DECRETO ... PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ... QUE, VALENDO-SE DA ...
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Acórdão nº 50007835020218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... 6715, das competências de 2015 a 2017, no valor total de R$3.949,15. Julgados ... ÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL: LEI DISTRITAL 7.431/85 E DECRETO DISTRITAL 16.099/94. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0027628-18.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-04-2019
... pagamento da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº ... 911/69. Regularidade. Precedente. Sentença de improcedência ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... Conforme preceitua o art. 3º, do Decreto Lei n. 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será ... valores concernentes aos orçamentos coligidos nos ID’s 103676713/6715 – R$ 9.977,52 (-), colacionando-se o retorno nos autos. Após, deverá o ...