decreto 70325
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Acórdão nº 301-30332 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: LEDA RUIZ DAMASCENO Data da Sessão: 22/08/2002 Hora da Sessão: 11:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30332 Texto da Decisão: Decisão : Por maioria de votos, declarou-
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Acórdão nº 301-30334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: PAULO LUCENA DE MENEZES Data da Sessão: 22/08/2002 Hora da Sessão: 11:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30334 Texto da Decisão: Decisão : Por maioria de votos,...
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Acórdão nº 301-30328 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: PAULO LUCENA DE MENEZES Data da Sessão: 22/08/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30328 Texto da Decisão: Decisão : Por maioria de votos,...
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Acórdão nº 301-30335 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: PAULO LUCENA DE MENEZES Data da Sessão: 22/08/2002 Hora da Sessão: 11:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30335 Texto da Decisão: Decisão : Por maioria de votos,...
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Acórdão nº 301-30329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: LEDA RUIZ DAMASCENO Data da Sessão: 22/08/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30329 Texto da Decisão: Decisão : Por maioria de votos, declarou-
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Acórdão nº 301-30337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Data da Sessão: 22/08/2002 Hora da Sessão: 11:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30337 Texto da Decisão: Decisão : Por maioria de votos,
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Acórdão nº 301-30336 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Data da Sessão: 22/08/2002 Hora da Sessão: 11:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30336 Texto da Decisão: Decisão : Por maioria de votos,
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Acórdão nº 104-18485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 2ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes Data da Sessão: 06/12/2001 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão:
- Acórdão nº 2201-004.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2018
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Acórdão nº 103-18589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Vilson Biadola Data da Sessão: 18/04/1997 Hora da Sessão: 12:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-18589 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar...
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Acórdão Nº 1302-006.933 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... atendimento ao disposto do artigo 34, I, do Decreto n° 70.325, de 1972, e de acordo com a ... Portaria MF n° 63, de 9 de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0089891-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O acórdão recorrido firmou a premissa de que o Decreto-Lei 822/69 teria sido exaurido com a edição do Decreto 70.235/72, nada ...
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Acórdão nº 102-46336 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz Data da Sessão: 14/04/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46336 Texto da Decisão: Por...
- Acórdão nº 2201-004.941 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 2201-004.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 2201-004.789 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 2201-005.575 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2019
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Processo nº 0236352-48.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTORA QUE RESTOU NEGATIVA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ACÓRDÃO
... prevê expressamente o art. 23, § 1º, do Decreto 70.325/72), entende que a ... - Acórdão nº 2301-004.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Septiembre de 2014
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Decisão Monocrática nº 2008/0089316-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Ausência de prequestionamento da matéria do art. 10 do Decreto n ... 70.325/72, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF ... 5 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0085619-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Ausência de prequestionamento da matéria do art. 10 do Decreto n ... 70.325/72, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF ... 5 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0080935-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Ausência de prequestionamento da matéria do art. 10 do Decreto n ... 70.325/72, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF ... 5 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0101462-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Ausência de prequestionamento da matéria do art. 10 do Decreto n ... 70.325/72, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF ... 5 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0113259-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Ausência de prequestionamento da matéria do art. 10 do Decreto n ... 70.325/72, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF ... 5 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0101404-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Ausência de prequestionamento da matéria do art. 10 do Decreto n ... 70.325/72, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF ... 5 ...