decreto 70325
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Decisão nº 98.02.46694-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Septiembre de 2005
... 74, §2º, CLT, art. 125, CC/02 e art. 10, Decreto 70.325/72 ... Atendidos os pressupostos recursais extríecos de ...
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Acórdão nº 2003-000.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2019
... 33, caput, do Decreto n 70.235/72.Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
- Acórdão nº 2401-005.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 2201-010.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... força de recurso de ofício, nos termos do artigo 34, I, do Decreto nº 70.325, de 1972, e ... de acordo com a Portaria MF nº 63, de 9 de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0229000-39.2012.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM ARESP 2164983/RJ. OMISSÃO. REEXAME DO ACÓRDÃO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em RESP 2164983/RJ, deu provimento ao recurso do Embargante para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração da empresa recorrente, a fim de que o Tribunal de origem...
... 1.022, II, do CPC/2015, ... 23 do Decreto 70.325/1972, 41 da Lei 6.830/1980, 32 do Decreto- ... Lei 37/1966 e 11, I, ... -
Acórdão nº 3401-005.931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2019
... PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. APLICAO DO ART. 138 E 139 DO DECRETO-LEI N 37/66.No caso de anulao de auto de infrao e nova autuao conta-se o ...
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Presidência - Gabinete
... DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO ... Presidente ... DECRETO JUDICIÁRIO Nº 894, 19 DE DEZEMBRO DE 2022 ... Reajusta os valores dos ... atribuições legais, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2022/70325, ... CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos do Decreto Judiciário n ...
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Acórdão Nº 2003-005.641 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão nº 2301-007.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Junio de 2020
... cincia da deciso de primeira instncia, nos termos do artigo 33, do Decreto n 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, no se conhece do ...
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Acórdão nº 2003-002.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2020
... 33, caput, do Decreto n 70.235/72.Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
- Acórdão nº 2002-004.950 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 2020
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Acórdão Nº 2402-009.563 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... lavrou, conforme art. 10, inciso VI, do Decreto 70.235/72, haja vista que consta apenas ... uma assinatura e a indicação ...
- Acórdão nº 2201-004.095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 2201-004.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2018
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Acórdão nº 2201-003.958 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2017
... 33 do Decreto n 70.235/72.Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Acórdão Nº 2201-010.982 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº ... 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao ...
- Acórdão nº 3402-003.965 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 2301-010.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
... redação do artigo 11 do Decreto 70.325/72, a Notificação de Lançamento será expedida ... DF CARF MF ...
- Acórdão nº 9303-011.036 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 2002-000.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018