decreto 7217
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025544-38.2012.8.19.0204 (Criminal), 15-05-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR ESTIMATIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO, BEM COMO DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA PARCIAL. SENTENÇA...
... das atividades descritas no artigo 9º, do Decreto nº. 7.217/10 ... 6. Ausência de prestação integral do serviço – ... -
Processo nº 0026256-28.2012.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... questão. O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a ...
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Acórdão nº 1.0611.16.005125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - CABIMENTO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - COPASA - TARIFA DE ESGOTO - LIMITAÇÃO À COBRANÇA POR LEI MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - É cabível o Mandado de Segurança quando a demanda não diz respeito à lei em tese, mas sim aos seus efeitos concretos, de natureza material.- A competê
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Processo nº 0001760-07.2013.8.19.0007 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... do art. 9º, do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei ... Federal ...
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Processo nº 0036716-74.2012.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... tributarista. O Decreto nº 7.217/2010, que ... regulamentou a Lei ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021499-55.2013.8.19.0042 (Cível), 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXCESSIVA. AGUAS DE NOVA FRIBURGO. HIDRÔMETRO INSTALADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL RESIDENCIAL. 1. Inexiste controvérsia quanto à higidez da média de consumos registrados pela concessionária no período anterior ao período compreendido entre os meses 11/2012 até 03/2013 quando ocorreu a substituição do hidrômetro
... atividades previstas no art. 9º do Decreto nº 7.217/10 (coleta, transporte, tratamento ... dos dejetos ou ... -
Processo nº 0397452-12.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2017
... 3º, alínea ‘b’, da Lei 11.455/2007, e 9º do Decreto 7.217/2010, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0073351-35.2022.8.19.0000 (Cível), 10-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Tutela de urgência deferida parcialmente para determinar que a concessionária se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de água no endereço da parte autora pelo não pagamento da fatura referente ao mês de julho/2022, com vencimento em 25.08.2022 ou, caso já tenha...
... regra constante do artigo 8º, §§1º e 2º do Decreto Federal 7217/2010 e ... artigos 37 e 99 do Decreto Estadual 22872/96 e Lei ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005871-29.2017.8.19.0028 (Cível), 10-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRK AMBIENTAL MACAÉ S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO. ALEGA QUE OPÕE EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NOS QUESITOS RESPONDIDOS PELA PERÍCIA NO SENTIDO DE QUE NENHUMA DAS ETAPAS DO PROCESSO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO PREVISTAS NO ARTIGO 9º DO DECRETO 7.217/10 ERA REALIZADA...
... NO ARTIGO 9º DO DECRETO 7.217/10 ERA REALIZADA PELA BRK AMBIENTAL ATÉ A DATA ... DE DESATIVAÇÃO ... -
Processo nº 0156343-36.2011.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 24 de Enero de 2018
... Decreto 7.217/2010, o serviço de esgotamento ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0248428-31.2017.8.19.0001 (Cível), 17-05-2022
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOCIEDADE QUE, À LUZ DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A FAB ZONA OESTE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PERMANECE RESPONSÁVEL QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PLEITO DE...
... ART. 3º, DA LEI N° 11.445/2007, E NO ART. 9º, DO DECRETO REGULAMENTADOR ... N° 7.217/2010. PRECEDENTE DO C. STJ, SUBMETIDO AO ... -
Processo nº 0211415-76.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... LEI N° 11.445/2007, E NO ART. 9º, DO DECRETO REGULAMENTADOR N° ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031777-10.2019.8.19.0203 (Criminal), 16-07-2021
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR A COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATÉ QUE SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO EM TODAS AS ETAPAS, BEM COMO A DEVOLVER O VALOR QUE O AUTOR PAGOU...
... 3º, DA ... LEI N° 11.445/2007, E NO ART. 9º, DO DECRETO REGULAMENTADOR N° 7.217/2010 ... PRECEDENTE DO C. STJ, SUBMETIDO AO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018462-47.2012.8.19.0206 (Criminal), 04-12-2019
Apelação. Esgotamento sanitário. Atividade complexa a envolver quatro fases. Ausência de realização de qualquer das fases legalmente estipuladas. Cobrança de tarifa de esgoto. Descabimento. Relação de consumo. Verbete sumular nº 254 do Tribunal de Justiça. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, em especial as faturas juntadas que...
... Justiça se posicionou no sentido de que o art. 9º do Decreto ... nº 7.217/2010, que regulamenta a referida Lei nº 11.445/07, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015957-04.2017.8.19.0208 (Criminal), 17-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. CEDAE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PAGAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DA TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE DA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 407 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 82 DO TJRJ. PEQUENO AJUSTE A SER FEITO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO A SER...
... 22, IV, 29, I, e 30, I, da Lei 11.445/07 e 8º do ... Decreto 7.217/10. Razões que não merecem ... acolhimento. Evidente ... -
Processo nº 0166496-60.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Mayo de 2017
... do mesmo. Inteligência do art. 9º, do Decreto" nº ... 7.217/2010, que regulamenta a Lei Federal n\xC2" ...
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Processo nº 0146604-15.2006.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... e Decreto nº 7.217/10). Orientação traçada no julgamento ...
- Acórdão Nº 0306072-65.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
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Processo nº 0016090-25.2012.8.19.0207 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... sobretudo porque proferido sob ótica tributarista. ... O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei ...
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Acórdão Nº 0300275-31.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... 10 do Decreto Federal n. 7.217/2010 expressa - claramente - que "a remuneração pela ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132063-88.2017.8.19.0001 (Cível), 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE/NULIDADE DA FORMA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DA FATURA NA FORMA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONDOMÍNIO AUTOR QUE PLEITEIA QUE O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, SE DÊ COM BASE NO REAL CONSUMO REGISTRADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO...
... 8º, §§ ... 1º e 2º, do Decreto 7.217/2020”, destacando a eminente ... Ministra Assusete Magalhães ... -
Processo nº 0017427-67.2012.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... 5. Por outro lado, o Decreto Federal nº 7.217/2010, ... cobrança dos serviços, o Decreto 7217/2010 assim dispôs: ...
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Processo nº 0057100-51.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei ...
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Processo nº 0026377-38.2012.8.19.0210 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei ...
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Processo nº 0271545-27.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... questão. O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a ...