decreto 7217
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019984-24.2017.8.19.0210 (Cível), 30-08-2022
Apelação Cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Pleiteia-se que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado. Sentença de procedência. Apelo das partes. Provimento do recurso da CEDAE para declarar a improcedência da pretensão, restando...
... Especial, especialmente o Decreto Federal nº 7.217/10 que ... regulamenta a Lei 11.445/07 e o regramento ... -
Processo nº 0000275-30.2017.8.19.0007 de Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Lei nº 11.445/2007. Decreto nº 7.217/10. Pretensão de repetição de ...
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Processo nº 0045448-32.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... das atividades descritas no artigo 9º, do Decreto nº. 7.217/10. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0168936-14.2022.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. CEDAE E AGUAS DO RIO. COBRANÇA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. Condomínio que possui um hidrômetro para mais de uma economia. Sentença de procedência para: "a) Declarar indevida a cobrança da tarifa de água estipulada com base na tarifa mínima multiplicada pelo número...
... 1.166.561 que não apreciou as normas ... estabelecidas pelo Decreto nº 7.217/2010, assim ... como a Súmula 191 deste Tribunal. O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0094714-78.2022.8.19.0000 (Cível), 01-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embargante que alega omissão no acórdão, quanto à manifestação sobre a declaração de ilegalidade e afastamento da possibilidade de a concessionária efetuar a cobrança das notas fiscais mensais nos seguintes moldes: tarifa mínima multiplicada pelo número de economias nos meses em que o consumo for inferior ao mínimo estabelecido, conforme a...
... 2º do Decreto Federal nº 7.217/2010 e artigos 37 e 9 do Decreto ... Estadual nº ... -
Processo nº 0285240-82.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... Decreto" 7217/2010). ... Legalidade da cobrança ainda que a prestação\xC2" ...
- Acórdão Nº 0301584-26.2015.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Processo nº 0004224-92.2013.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... 11.445/2007. Decreto" nº 7.217/10. Pretensão de repetição de indébito.\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0304915-73.2014.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 27-11-2020
... 8º, § 1º do Decreto Federal 7.217/10 (fls. 1-8 do incidente 50001) ...
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Processo nº 0333351-58.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... Decreto nº 7.217/10, 3º, do Decreto ...
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Acórdão Nº 0056945-61.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
... BÁSICO Nº 11.445/07. DECRETO Nº 7.217/10. LEI MUNICIPAL Nº 1.460/15 ... REGULARIDADE DOS REAJUSTES ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003082-28.2019.8.19.0209 (Cível), 23-02-2022
CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. ESGOTO SANITÁRIO. SERVIÇO DE TRATAMENTO E DESCARTE DO LODO ÚMIDO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 9º DO DECRETO 7217/10 CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE...
... UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 9º DO ... DECRETO 7217/10 CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, ... -
Processo nº 0032216-46.2013.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... Decreto nº 7.217/10, 3º, do Decreto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052862-44.2017.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS DA RÉ QUE SE REJEITAM, CONDENANDO-SE A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Primeiramente, cabe ressaltar que, diante da afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, o Incidente de Demandas Repetitivas n.º 0045842-03.2020.8.19.0000 foi inadmitido, não subsistindo...
... constantes dos § 1º e 2º do art. 8º Decreto nº 7.217, ... de 21 de junho de 2010”. Ainda afirmou que “o ... -
Processo nº 0042590-32.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... Decreto regulamentador 7.217/2010, ...
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Processo nº 0004915-75.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... posicionou no sentido de que o art. 9º do Decreto nº 7.217/2010, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120223-76.2020.8.19.0001 (Cível), 01-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Esgotamento Sanitário. Sentença de procedência. Apelo da CEDAE. Julgamento realizado no Recurso Repetitivo nº 1.339.313 em que o STJ se posicionou no sentido de que o art. 9º do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/07, explicita que qualquer uma das atividades prestadas, quais sejam, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários é...
... sentido de que o art. 9º do Decreto nº ... 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº ... 11.445/07, explicita que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167813-93.2013.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020
Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Alegação de valores excessivos na fatura de consumo ante a ausência da prestação do serviço de esgoto sanitário. Pedido de suspensão das cobranças indevidas. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar a ré a se abster de cobrar pelo serviço de tratamento de esgoto, até que seja devido e efetivamente prestado, sob pena de...
... esgoto na residência da autora. Na forma do Decreto 7.217/10, ... que regulamentou a Lei nº 11.445/07, a efetiva realização ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014942-43.2016.8.19.0205 (Criminal), 08-12-2020
apelação cível. sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento, salvo a condenação por dano moral, cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. preliminar de ilegitimidade passiva que não se acolhe. faturas cobradas do autor que contém o logotipo da companhia, o que atrai sua responsabilidade na forma do art. 7º, §
... recurso especial, especialmente o decreto ... federal nº 7.217/10, que regulamenta a lei ... 11.445/07, e o ... -
Processo nº 0029112-62.2012.8.19.0204 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... Decreto 7.217/10. ...
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Acórdão Nº 0003018-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AÇÃO CIVIL PUBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECRETO DE REAJUSTE DE TARIFAS DE ÁGUA DE ESGOTO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0044644-54.2022.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado. Julgamento ampliado em técnica. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....
... pelo Recurso Especial, especialmente o Decreto Federal nº ... 7.217/10 que regulamenta a Lei 11.445/07 e o regramento ... -
Processo nº 0042777-45.2012.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... são realizadas pela concessionária ré. O art. 9º do Decreto nº ... posicionou no sentido de que o art. 9º do Decreto nº 7217/2010, que ...
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Processo nº 0007019-98.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
... são realizadas pela concessionária ré. O art. 9º do Decreto nº ... posicionou no sentido de que o art. 9º do Decreto nº 7217/2010, que ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005110-73.2006.8.19.0063 (Criminal), 22-01-2019
Apelação Cível. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Procedência. Relação de consumo. Art. 3º, § 2º do CDC. Súmula TJRJ nº 254. Matéria pacificada sob o rito dos recursos repetitivos. Interpretação conjunta da Lei nº 11.445/2007 e do Decreto nº 7.217/10. A orientação preconizada pelo STJ, oriunda do julgamento do REsp n.° 1.339.313/RJ, que deu...
... Interpretação conjunta da Lei nº ... 11.445/2007 e do Decreto nº 7.217/10. A orientação ... preconizada pelo STJ, oriunda do ...