decreto 7480
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Acórdãos nº 1015478-27.2019.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Julio de 2021
... em sede de reexame necessário, mantido o decreto de procedência do pedido inicial. Trata-se de ação ...
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Acórdãos nº 1078382-93.2021.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2022
... relacionado às mesmas sequelas (artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Inviabilidade. RENDA ...
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Acórdãos nº 1064298-58.2019.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2022
... relacionado às mesmas sequelas (artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99). RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos ...
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Acórdãos nº 1063620-77.2018.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença ...
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Acórdãos nº 1016689-92.2015.8.26.0482 de 17ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... às mesmas moléstias (artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91 ...
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Acórdãos nº 1058867-72.2021.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2022
... relacionado à mesma moléstia (artigo 104, §6º, do Decreto 3.048/99). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ABONO ANUAL. Cabimento ...
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Acórdãos nº 0017056-76.2018.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença ...
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Acórdãos nº 1040042-22.2017.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 3. Os juros de mora são devidos a partir da ...
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Acórdãos nº 1039280-06.2017.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 3. Os juros de mora são devidos a partir da ...
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Acórdãos nº 1009974-16.2022.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2022
... relacionado à mesma moléstia (artigo 104, §6º, do Decreto 3.048/99). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91 ...
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Acórdãos nº 1012308-37.2018.8.26.0320 de 17ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2020
... 104, II, do Decreto 3.048/99. Auxílio-acidente devido. Procedência mantida ...
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Acórdãos nº 1017386-10.2016.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Público, 30 de Agosto de 2022
... segurado Benefício acidentário indevido Decreto de improcedência Reforma da sentença. Dou provimento ao ...
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Acórdãos nº 0004166-12.2011.8.26.0157 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... DO INSS PROVIDO SENTENÇA REFORMADA PARA O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO ...
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Acórdãos nº 1031222-77.2018.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1008282-06.2019.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2021
... 104, § 6° do Decreto nº 3.048/99, se o caso. O benefício será devido até a data ...
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Acórdãos nº 1013277-05.2018.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2022
... pelo segurado não se encontra prevista nos anexos do Decreto 3.048/1999. Com efeito, o que prevê a Lei 8.213/1991, no ...
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Acórdãos nº 1023662-45.2022.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2022
... Aduz que não há enquadramento no Anexo III, do Decreto Lei nº 3.048/99. Caso mantida a procedência, requer ...
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Acórdãos nº 1021411-88.2021.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2022
... , a teor do que dispõem os artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 104 da Lei 8.213/91, vez que ajuizada a ...
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Acórdãos nº 1000951-20.2020.8.26.0634 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2021
... que, de acordo com o Quadro 8, do Anexo III, do Decreto n. 3.048/1999, somente o grau sofrível, ou seja, equivalente a ...
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Acórdãos nº 1027514-31.2020.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2022
... pelo segurado não se encontra prevista nos anexos do Decreto 3.048/1999. Com efeito, o que prevê a Lei 8.213/1991, no ...
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Acórdãos nº 1075460-79.2021.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2022
... Decreto 20.910/32 sob o argumento de que a pretensão formulada ...
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Acórdãos nº 1037190-49.2022.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2023
... 74) e a adoção do artigo 104, §1º, do Decreto nº 3.048/99. Pediu o provimento ao recurso para " o ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... atribuições legais, CONSIDERANDO: - o artigo 2º, do Decreto nº 1.754, de 14/03/78; - o Decreto nº 45.239, de ... CNPJ: 26.094.893/0001-75 Proc. nº: E-08/001/7480/2017 Atividade: Radioterapia. Licença: 157/2018 Art. 2º - Esta ...
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Acórdãos nº 1005768-83.2018.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2019
... na hipótese prevista no artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99, mais abono anual, além de juros de mora (nos ...
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Acórdãos nº 1004985-98.2021.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2021
... conformidade ao disposto no artigo 104, § 1º, do Decreto 3.048/99. O termo inicial do benefício, observada a prescrição ...