decreto 7480
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Acórdãos nº 1016611-80.2022.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2022
... São Paulo 16ª Câmara de Direito Público PROCESSO POR DECRETO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO COMPOSTO POR ...
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Acórdãos nº 1013952-36.2019.8.26.0625 de 16ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2022
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. No mais, a autarquia está isenta do ...
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Acórdãos nº 1049366-31.2020.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2022
... 089 4 Regularmente processado, o feito culminou com o decreto de procedência, na modalidade do auxílio acidente, a ...
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Acórdãos nº 1036079-34.2019.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2023
... auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, conforme Decreto Lei nº 3.048/99, art. 104, § 6º. Para a implantação ...
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Acórdãos nº 1005894-21.2016.8.26.0408 de 16ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2022
... ão infortunística vigente ( artigo 104, inciso II, do Decreto 3.048/99 na redação vigente na data do acidente ), redução ...
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Acórdãos nº 1065610-35.2020.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 30 de Agosto de 2022
... Regularmente processado, o feito culminou com o decreto de procedência, na modalidade do auxílio acidente, a ...
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Acórdãos nº 0001817-80.2021.8.26.0126 de 16ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2022
... do INSS e, em sede de reexame necessário, mantenho o decreto ...
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Acórdãos nº 1003375-66.2019.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.049/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença ...
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Acórdãos nº 0005669-31.2017.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... mesmo fato gerador, conforme previsto no artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. É devido abono anual, conforme preceitua o artigo 40 da Lei ...
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Acórdãos nº 4001951-70.2013.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2021
... , de rigor a inversão do julgado para o decreto de improcedência da ação, ficando, por consequência, ...
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Acórdãos nº 1027945-67.2017.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Público, 4 de Agosto de 2022
... 379 4 Regularmente processado, o feito culminou com o decreto de procedência, na modalidade do auxílio acidente, ...
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Acórdãos nº 0003946-70.2014.8.26.0363 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... entendo ser de rigor a inversão do julgado para o decreto de improcedência da ação, ficando, por consequência, ...
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Acórdãos nº 1004489-95.2017.8.26.0510 de 16ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2019
... ística vigente (artigo 104, inciso II, do Decreto 3.048/99), redução da capacidade profissional a merecer ...
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Acórdãos nº 1025605-42.2020.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2022
... disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto" 3.048/99 ... Ajuizou o autor nova ação, que tramitara na 4\xC2" ...
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Acórdãos nº 1060817-53.2020.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2022
... ça, pelo mesmo fato gerador, conforme consta no Decreto Lei nº 3.048/99, em seu artigo 104, parágrafo 6º. A ...
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Acórdãos nº 1016202-51.2015.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... ça, pelo mesmo fato gerador, conforme consta no Decreto Lei nº 3.048/99, em seu artigo 104, parágrafo 6º ...
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Acórdãos nº 1010876-80.2018.8.26.0320 de 17ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... fato gerador, conforme previsto no artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. É também devido abono anual, conforme preceitua o ...
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Acórdãos nº 0053019-79.2010.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Agosto de 2020
... benefício, sendo de rigor a reforma da sentença com o decreto" de improcedência do pedido inicial, ante o reconhecimento da decad\xC3" ...
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Acórdãos nº 1016262-90.2019.8.26.0309 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2022
... conformidade ao disposto no artigo 104, § 1º, do Decreto 3.048/99. Nesse sentido: Acidente do trabalho Nulidade da ...
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Acórdãos nº 1008395-52.2015.8.26.0126 de 16ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2022
... Regularmente processado, o feito culminou com o decreto de procedência. É verdade que o laudo pericial ...
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Acórdãos nº 1005464-96.2016.8.26.0302 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2022
... ça , pelo mesmo fato gerador, conforme consta no Decreto Lei nº 3.048/99, em seu artigo 104, parágrafo 6º. A ...
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Acórdãos nº 1037805-10.2020.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 12 de Enero de 2023
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. No mais, a autarquia está isenta do ...
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Acórdãos nº 1024903-30.2017.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... Regularmente processado, o feito culminou com o decreto de procedência do pedido, na modalidade do auxílio ...
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Acórdãos nº 1003066-25.2018.8.26.0362 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2020
... disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99. Acrescento que o abono anual, embora omissa a r ...
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Acórdãos nº 1002660-95.2019.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2020
... , em sede de reexame necessário, mantenho o decreto ...