decreto 7480
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Acórdãos nº 1023925-82.2019.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 30 de Agosto de 2022
... Regularmente processado, o feito culminou com o decreto" de procedência, na modalidade do auxílio acidente. E, ap\xC3" ...
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Acórdãos nº 1002137-27.2020.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 21 de Julio de 2021
... Decreto 3.048/99 na redação vigente à época da eclosão da moléstia ...
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Acórdãos nº 1005170-52.2017.8.26.0191 de 16ª Câmara de Direito Público, 30 de Marzo de 2022
... , conforme disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto nº 3.048/99, ficando desprovida ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Acórdãos nº 1028854-07.2020.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Público, 3 de Febrero de 2023
... e auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, conforme Decreto Lei nº 3.048/99, art. 104, §6º. Para a implantação ...
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Acórdãos nº 1025639-29.2019.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2023
... nego provimento ao recurso da autora , mantendo o decreto ...
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Acórdãos nº 1001014-13.2018.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, os juros, os honorários advocatícios, as ...
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Acórdãos nº 1014092-02.2018.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Público, 12 de Enero de 2023
... ção infortunística vigente (artigo 104, inciso II, do Decreto nº 3.048/99), redução da capacidade profissional a merecer ...
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Acórdãos nº 1040827-47.2018.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... Especial Federal da 3ª Região extrai-se que o decreto de improcedência transitou em julgado em 07.06.2019), é o ...
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Acórdãos nº 1039656-55.2018.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2020
... infortunística vigente (artigo 104, inciso II, do Decreto 3.048/99), redução da capacidade profissional a merecer ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 68 da Lei 10.261/68, regulamentado ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação contida ... na Resolução SSP ...
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Acórdãos nº 1038907-33.2021.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2022
... E CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. Recurso provido. Mantido o decreto de ...
- Acórdãos nº 1019465-58.2018.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
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Acórdãos nº 1022032-34.2014.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99 Honorários advocatícios Percentual a ser ...
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Acórdãos nº 1005997-38.2021.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2022
... Decreto de procedência mantido em sede de reexame necessário, com ...
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Acórdãos nº 0003182-93.2014.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 12 de Octubre de 2023
... ça em sede de reexame necessário, mantido o decreto de procedência da ação ", de conformidade com o ...
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Acórdãos nº 1015478-27.2019.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Julio de 2021
... em sede de reexame necessário, mantido o decreto de procedência do pedido inicial. Trata-se de ação ...
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Acórdãos nº 1078382-93.2021.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2022
... relacionado às mesmas sequelas (artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Inviabilidade. RENDA ...
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Acórdãos nº 0004473-64.2015.8.26.0176 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99 -- Honorários advocatícios Percentual a ...
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Acórdãos nº 1007953-89.2021.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2022
... relacionado à mesma moléstia (artigo 104, §6º, do Decreto 3.048/99). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91 ...
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Acórdãos nº 1029506-78.2019.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... relacionado à mesma moléstia (artigo 104, §6º, do Decreto 3.048/99). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91 ...
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Acórdãos nº 0048647-96.2012.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... 104, §6º do Decreto nº 3.048/99 -- Honorários advocatícios Percentual a ser ...
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Acórdãos nº 1010669-94.2018.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... às mesmas moléstias (artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91 ...
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Acórdãos nº 1043845-15.2017.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2021
... às mesmas moléstias (artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91 ...
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Acórdãos nº 1064298-58.2019.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2022
... relacionado às mesmas sequelas (artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99). RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos ...
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Acórdãos nº 1063620-77.2018.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença ...