decreto 7480
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Acórdãos nº 0008410-98.2010.8.26.0292 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... 52/53), não resta outro rumo pra lide senão o decreto de improcedência da ação. Acrescento, por oportuno, que o ...
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Acórdãos nº 1007447-40.2015.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... e o trabalho, impõe-se a inversão do julgado para o decreto de improcedência do pedido. Ante o exposto, pelo meu voto, ...
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Acórdãos nº 0079239-46.2012.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... 104, §6º, do Decreto 3.048/99). E deverá ser cessado na véspera da concessão de ...
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Acórdãos nº 1004166-98.2020.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2021
... ção infortunística vigente ( artigo 104, inciso II, do Decreto 3.048/99 na redação vigente à época do acidente ), redução ...
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Acórdãos nº 0026782-03.2017.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2022
... , entendo ser de rigor a inversão do julgado para o decreto de improcedência da ação. Por derradeiro, deixa-se de ...
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Acórdãos nº 1005847-74.2018.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2022
... Regularmente processado, o feito culminou com o decreto de procedência. É verdade que o laudo pericial ...
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Acórdãos nº 1002979-40.2021.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2022
... ça , pelo mesmo fato gerador, conforme consta no Decreto Lei nº 3.048/99, em seu artigo 104, parágrafo 6º. A ...
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Acórdãos nº 0019022-77.2006.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... índices previdenciários, nos termos do artigo 104, § 1º, do Decreto 3.048/99. É também devido abono anual, conforme preceitua o ...
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Acórdãos nº 1019094-11.2017.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2020
... e do INSS e, em sede de reexame necessário, mantenho o decreto ...
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Acórdãos nº 1009928-38.2014.8.26.0625 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2020
... voluntário e oficial da autarquia e, manteve o decreto de procedência da ação, com observações, em sede de ...
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Acórdãos nº 1014107-72.2019.8.26.0032 de 16ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2020
... na espécie, sendo de rigor a manutenção do decreto de improcedência do pedido inicial. Em arremate, deixa-se de ...
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Acórdãos nº 1049774-56.2019.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2022
... ção infortunística vigente ( artigo 104, inciso II, do Decreto 3.048/99 na redação original vigente quando do ...
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Acórdãos nº 1015424-96.2021.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2022
... Devidamente processado, o feito culminou com o decreto de procedência, pois entendeu, o d. magistrado, que a ...
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Acórdãos nº 1006995-76.2019.8.26.0606 de 16ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2022
... conforme disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99 ... P ODER JUDICIÁR IO TRIBUNAL DE JUS TIÇA DO ...
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Acórdãos nº 1000127-75.2022.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2022
... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DECRETO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO COMPOSTO POR ...
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Acórdãos nº 1011049-32.2018.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2018
... Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 4. Os juros de mora são devidos a partir ...
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Acórdãos nº 0006129-09.2018.8.26.0481 de 16ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2019
... disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99. Acrescento que o abono anual, embora omissa ...
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Acórdãos nº 1002280-06.2016.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2019
... entendo ser de rigor a inversão do julgado para o decreto de improcedência da ação. Observo, por fim, que foi ...
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Acórdãos nº 1010271-47.2019.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2020
... na hipótese prevista no artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99, mais abono anual, além de juros de mora (nos ...
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Acórdãos nº 1027223-33.2021.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2022
... , nesse aspecto, o não enquadramento do caso no Decreto nº 3.048/99, Anexo III, quadro nº 08, “a” ...
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Acórdãos nº 1016923-27.2020.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 20 de Julio de 2023
... enquadra nas situações constantes do Anexo III do Decreto 3048/99. Por derradeiro, pede a redução dos honorários ...
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Acórdãos nº 1017457-30.2019.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2023
... temporária pela mesma sequela (artigo 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99), acrescido de: abono anual; juros de mora; ...
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Acórdãos nº 1003581-05.2018.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2019
... Cumpre esclarecer, também, que o Decreto 3.048/1999 traz expressa previsão, no inciso II, do artigo 104, ...
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Acórdãos nº 1057907-19.2021.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2022
... ça , pelo mesmo fato gerador, conforme consta no Decreto Lei nº 3.048/99. A atualização monetária das parcelas em ...
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Acórdãos nº 1063386-95.2018.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2023
... Regularmente processado, o feito culminou com o decreto de procedência, na modalidade da aposentadoria por ...