decreto 77077 1976
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Decisão Monocrática nº 5000328-50.2016.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5015604-36.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5006981-90.2015.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Octubre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5005096-86.2016.404.7117 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) e a decisão do ...
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Decisão Monocrática nº 5010719-10.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000563-75.2016.404.7217 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000325-95.2016.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Diciembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000337-70.2016.404.7217 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5006012-62.2016.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Enero de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5046680-24.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5003916-50.2016.404.7209 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5051407-98.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5009323-64.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5001516-93.2016.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Febrero de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000328-50.2016.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5005096-86.2016.404.7117 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) e a decisão do ...
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Decisão Monocrática nº 5000563-75.2016.404.7217 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5046680-24.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5035791-83.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000563-75.2016.404.7217 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5009007-48.2016.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5014822-63.2015.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000337-70.2016.404.7217 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000328-50.2016.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5015604-36.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...